ATA DA
QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
NONA LEGISLATURA, EM 10.06.1988.
Aos dez dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Flávio Coulon, que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu a leitura da Ata da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando reparos nas escadarias doa altos da Rua Couto de Magalhães; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando colocação de um semáforo na esquina da Rua Silveiro com a Rua Miguel Couto, colocação de saibro e patronagem na Rua Arapei a partir do nº 56; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 63/88 (proc. nº 898/88), que altera o art. 6º da Lei nº 5470, de 16 de novembro de 1984 (censo de passageiros do transporte coletivo); 01 Subemenda de Líder ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/88 (proc. nº 371/88), que autoriza o Prefeito Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 309/88, do Sr. Prefeito Municipal; s/n.º, do Secretário Municipal de Cultura; Ofício-Circular s/n.º, da Câmara dos Deputados Federais; Telegrama da Verª Ida Maria, Presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo; Cartão da família de Odalgiro Correa. A seguir, o Sr. Presidente informou que na próxima segunda-feira, às nove horas, será realizada uma reunião das Comissões da Casa para estudos referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/88 e convidou os representantes do Magistério a fazerem parte dessa reunião. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Hermes Dutra e Flávio Coulon, acerca da finalidade da reunião acima referida. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 07/87, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 147/85; 25/88; 85/88, encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann e Flávio Coulon; 40/88; 08/88, com Emenda de Líder da Verª Jussara Cony, tendo sido Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jussara Cony, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon e Luiz Braz e encaminhados à votação pelo Ver. Marcinho Medeiros. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, de Emenda de sua autoria aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/88. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/88. Durante a Ordem do Dia, foram apregoadas Emendas de Líder dos Vereadores Jussara Cony e Jorge Goularte, respectivamente, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/88 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/88 e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Ignácio Neis, acerca de notícias publicadas pela imprensa, relativas a este Legislativo e quanto ao funcionamento do Setor de Imprensa da Casa e do Ver. Hermes Dutra, acerca do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada de Emenda aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/88. Após, o Sr. Presidente informou que na próxima segunda-feira, às quatorze horas será realizada uma Sessão Secreta para indicação de representantes ao Conselho do Plano Diretor de Porto Alegre. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Werner Becker, acerca da Sessão Secreta acima referida. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/87 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 40/88; da Verª Jussara Cony, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/88; do Ver. Raul Casa, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25/88; do Ver. Rafael Santos, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 85/88; do Ver. Valdir Fraga, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 147/88. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com César Rogério Valente e a nova Diretoria da Associação Comercial de Porto Alegre, por sua reeleição para mais um mandato de dois anos na Presidência da referida Associação; com o Serviço Social da Secretaria Municipal da Saúde, pela ronda em busca de pessoas desabrigadas; com Lilian Schuck, pelo recebimento do prêmio Tapeçaria do “II Arte Clínicas”, através da obra “Sem Título”; de Voto de Pesar pelo falecimento de Ruy José Rache; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com o ex-Deputado Carlos Santos, por ter recebido o título de “Deputado Emérito da Assembléia Legislativa”; com o Eng. Clóvis Pagnoncelli, por sua posse como chefe da Divisão de Obras Civis do TRENSURB; com a Associação Gaúcha de Gado Holandês, pela posse da nova Diretoria; com Carlos Tadeu Agrifoglio Vianna (Presidente do Banco Meridional), por ter sido eleito o “Executivo Financeiro do Ano”; com a Cervejaria Kaiser, pela inauguração de sua nova fábrica de Gravataí; com Anita Gonzales, Aury Sturmer, Delvino Nolla e José Lutzemberger, por terem recebido a “Medalha de Conservacionista” da Assembléia Legislativa; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Maria Rabaioli Sagonel; de Marino Santos Cotta; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com Frei Achyles Chiappin, pelo lançamento do livro “Uma Vida de Oração de Trabalho, Frei Salvador Pinzetta”; com o Jornal “Balcão”, pela passagem de seu primeiro ano de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Milton Pozolo de Oliveira; de Edwirges Garcia da Rosa; da Verª Gladis Mantelli, de Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado e Jornalista José Antônio Daudt; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com Gildo Wilhelm; com Enio Franceschini; com Antonio Carlos Hoff, por suas eleições ao Conselho Administrativo do Grêmio Náutico União; com Paulo Nadler, por sua eleição à Presidência do Grêmio Náutico União; com Adalberto Perna, por sua eleição à Presidência do Clube do Comércio; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Miguel Inanuê; de Fernando Peres Gonçalves; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Vitório Rodrigues; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Armando Scaglia Barleze; de Paulo Callegari; do Ver. Raul Casa, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Wuilde Pacheco; de Olavo de Carvalho Freitas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nos 81; 83; 84/88; Projeto de Resolução nº 08/88; Projetos de Lei do Executivo nos 30; 32/88; Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/87, discutida pelos Vereadores Flávio Coulon, Rafael Santos e Antonio Hohlfeldt; em 2ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nos 99/85; 77/88; Projeto de Lei Executivo nº 29/88; em 4ª Sessão, Projeto de Resolução nº 10/88; em 5ª Sessão, Projeto de Resolução nº 12/88. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte falou sobre a “Operação Colírio”, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que visa a retirada de propaganda irregularmente colocada na Cidade, declarando que aquela Secretaria está se apropriando indevidamente desse material, em detrimento dos pequenos comerciantes que lutam com dificuldades para sobreviver dentro do atual sistema econômico. Às treze horas e doze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental, e registrando as presenças dos Vereadores Flávio Coulon, Jorge Goularte, Nei Lima, Rafael Santos e Lauro Hagemann. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Rafael Santos e secretariados pelos Vereadores Rafael Santos e Lauro Hagemann. Do que eu, Rafael Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrado a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
A Mesa, antes de entrar na Ordem do Dia, fará uma consulta aos Srs. Vereadores.
O Projeto referente ao Plano de Classificação de Cargos do Magistério
encontra-se na Casa. Já tramita na Pauta e se encontra distribuído
simultaneamente entre todas as Comissões da Casa, ou seja, todas as Comissões
da Casa já receberam o Plano. Outrossim, a Mesa, por informações oferecidas por
várias fontes oficiais e oficiosas, verifica que se a Casa não votar até o
início da próxima semana não haverá pagamento, porque tem de ser colocado nos
computadores, feitos os cálculos necessários, tendo em vista o Plano, motivo
pelo qual propõe às Bancadas, às respectivas Lideranças da Casa, que
segunda-feira próxima, vindoura, as Sessões, as Comissões da Casa possam
oferecer o parecer. Também tomaria a Casa providências, convidar todas as
pessoas interessadas no assunto, para que chegassem a esta Casa, segunda-feira
pela manhã, nas Comissões que trabalhariam simultaneamente, oferecendo
possibilidade de votação ao dito Projeto. É esta a proposição da Mesa.
O SR. HERMES DUTRA (Questão
de Ordem): Eu
creio que este argumento de que não vai entrar na folha de pagamento do mês de
junho, acho que não deve servir de motivo para apressarmos a votação, de vez
que há emendas que retroagem dos efeitos do Plano. Logo, está descaracterizado
qualquer prejuízo. Acho que V. Exa. há de convir que é humanamente impossível
se fazer este trabalho em torno de uma semana, até porque, como disse o Ver.
Flávio Coulon, é necessário que haja uma negociação ampla em torno das emendas
que serão apresentadas, que são inevitáveis, e até para evitar que haja,
exatamente, prejuízo ao Plano, essas emendas, depois de sofrerem uma certa
discussão inicial, terão que ser negociadas com o Executivo, e eventualmente
retiradas, rejeitadas ou aprovadas. De forma que, não havendo prejuízos
financeiros, que seria o mais importante, acho que não há necessidade de se
apressar.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Hermes Dutra, a
Mesa não avança nos méritos fundamentados por V. Exa. A Mesa, apenas, recebeu o
dito Processo, na ocasião em que o Sr. Secretário da Mesa, então presente, e
membro da Bancada de V. Exa., recebia um apelo no sentido de que o mesmo fosse
votado. A Mesa deseja, apenas, promover - e pede vênia para que S. Exa. ouça -,
promover, segunda-feira próxima, as Comissões da Casa, de forma que cada uma
possa expor seus pontos de vista e cada uma das Comissões que têm em seu bojo
uma representatividade partidária, possa oferecer opções e alternativas. A Mesa
não avança no mérito fundamentado por V. Exa. O que a Mesa está propondo é
quais os caminhos que tomaria o assunto segunda-feira próxima, havendo na Casa
uma reunião de todas as Comissões responsáveis pelo assunto, e todo aquele
Vereador que assim o desejar, de vez que qualquer Vereador pode participar, sem
voto de Comissão, mas participar, e ao mesmo tempo a representação do
Magistério aqui na Casa, encaminhar o assunto. A solução será dada pelas
Comissões que têm competência legal e jurídica para o assunto.
O SR. HERMES DUTRA: V. Exa. propôs uma reunião
de todas as Comissões. É isso? Não sei se entendi bem.
O SR. PRESIDENTE: Não. A Presidência pede
para que não haja apartes anti-regimentais. A Mesa repete novamente. Para dar
ao assunto princípio, meio e fim, a Mesa começa de novo. O Processo chegou na
Casa; tramitou, correu Pauta, recebeu parecer da Auditoria e foi distribuído
simultaneamente para todas as Comissões, de tal sorte que todas as Comissões
poderão, na sua individualidade, de vez que não é conjunta, opinarem
segunda-feira próxima vindoura sobre a matéria, ou não opinarem, ou serem
contrárias à opinião, firmando elas, pela sua personalidade jurídica, o seu
ponto de vista, já que as Comissões têm estas prerrogativas na Casa. A rigor, a
Mesa poderia apenas exigir o cumprimento legal dos prazos, mais nada. Mas trata-se
de uma matéria delicada, que, por isso, ficam, salvo obstaculização de parte do
douto Plenário e dos membros das Comissões, convocadas todas as Comissões da
Casa para uma reunião na segunda-feira próxima vindoura, para o que pede a
aquiescência dos Presidentes das Comissões da Casa. Não havendo óbice, a
categoria profissional será notificada da reunião a ser realizada na
segunda-feira, às 9h30min.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu gostaria que V. Exa. justificasse a sua preocupação em convidar
a classe profissional para participar dessa reunião, porque, conforme foi
sugerido por esta Liderança do PMDB, essa seria uma reunião onde todos os
Vereadores interessados se reuniriam com V. Exa., no sentido de que fossem
enxugadas todas as emendas apresentadas a esse Projeto, de tal maneira que as
coisas transitassem mais rapidamente. Agora, eu gostaria que V. Exa.
justificasse, em rápidas palavras, o porquê dessa sua preocupação em trazer as
lideranças do Magistério para também participarem dessa reunião que, para mim,
é uma novidade essa sua prática, aliás, altamente democrática, mas me parece
que foge aos interesses da discussão interna desse assunto por parte da Casa.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. definiu, na
primeira parte, o que seria o objetivo. As Comissões se reuniram,
compatibilizariam emendas se houvesse problemas entre as emendas, e a categoria
profissional estaria à disposição para ser ouvida, de vez que essa mesma
categoria, ao contrário de outras, esteve na Casa conversando com a Mesa e com
as Lideranças que, naquele momento se encontravam na Casa, e, assim,
solicitavam. A Mesa, apenas, está atendendo um pedido feito.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão
de Ordem): Então,
faremos uma reunião entre os Vereadores e após a nossa reunião, aproveitando as
lideranças do Magistério na Casa, comunicaremos a eles as nossas propostas.
O SR. PRESIDENTE: E quando os Srs. Vereadores
quiserem ouvi-los, ouvirão. Quero alertar V. Exa. que estavam presentes na
reunião, quando isto foi solicitado, o Sr. Ver. Luiz Braz, membro da Bancada de
V. Exa., além do Ver. Rafael dos Santos, Secretário da Mesa.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão
de Ordem): Os
Vereadores se reunirão em uma sala, debaterão suas emendas e depois, se acharem
conveniente, convocarão as lideranças do Magistério.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Ver. Flávio
Coulon.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a verificação de “quorum”.
(O Sr. 3º Secretário procede à chamada.)
O SR. 3º SECRETÁRIO: Há 23 Vereadores presentes,
Sr. Presidente.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, entendo da maior importância que o eleitorado de Porto Alegre
acompanhe nossas atividades na Câmara, por isso faço minhas divulgações
planfletando as áreas eleitorais em que trabalho. Eventuais notas que envio à
imprensa não tem saído nos jornais, talvez porque as notícias são mais
bairristas. No entanto, há poucos dias atrás, quando fiz um pronunciamento
dizendo que estava cortando o meu relacionamento com o Executivo e votando
contra todos os Projetos do Executivo, também esse pronunciamento não foi
notificado na imprensa.
Então, Sr. Presidente, gostaria de saber como devo proceder para ver
meus pronunciamentos ou minhas notas à imprensa sendo divulgadas.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa convidará V. Exa. a
examinar o assunto de perto.
Havendo “quorum”, passamos à
PROC. 203/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/87, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade a Jorge Ferreira Sporleder e dá outras providências.
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico
Barbosa: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 07/84.
(Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós havíamos levantado uma série de indagações em torno dos
critérios da avaliação desta área e, sobretudo, havíamos nos colocado absolutamente
contrários ao fato de que, em 1985, a CAI – Comissão de Avaliação de Imóveis –
havia projetado a possibilidade de construção...
O SR. PRESIDENTE: Desculpe, Vereador, a Mesa
cometeu um lapso, pois uma vez que foi encerrado o processo de discussão, V.
Exa. passa a encaminhar, pelo PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, conforme dizíamos,
havíamos levantado duas questões básicas: o critério da avaliação, de um lado,
em relação a esta área e, em segundo lugar, o fato de que, em 1985, a CAI havia
negado a autorização para a venda desse terreno ao lindeiro, sem licitação,
porque apesar de ser uma nesga relativamente curta de terreno - são 231m2
- a CAI havia projetado a possibilidade de construção autônoma, eis que o
lote foi adquirido pelo Município antes de 1979 e trata-se, na verdade, de um
terreno adquirido em 1953 e que, portanto, podia ser construído. Curiosamente,
esse parecer da CAI, no Processo atual, desapareceu, e havia um novo parecer da
CAI, da atual Administração, autorizando a venda ao lindeiro. Isso gerava, em
primeiro lugar, uma indagação: para onde fora o parecer anterior? O que ele
dizia? E, em segundo lugar, por que em alguns momentos se faz um tipo de
avaliação, sob tal critério técnico, e em outro momento se faz outro critério
técnico, outra avaliação? Pedimos, então, uma revisão por parte da Comissão, da
CUTHAB. Fizemos esta discussão há duas semanas atrás e, efetivamente, acabaram
se conferindo todos os dados que havíamos levantado. Houve, no mínimo, um
deslize da CAI, em relação a esta área, e nós provamos isto, mostrando que, em
outro processo, numa nesga muito menor, de pouco mais de 100m2, a
CAI havia utilizado o critério da potencialidade de construção e,
conseqüentemente, havia modificado o valor da avaliação. Portanto, confirmamos
o que nós dissemos aqui e, neste sentido, encaminharíamos contrariamente o
Projeto, até que se fizesse uma reavaliação do mesmo. Ocorre, no entanto, que
houve um argumento que nos sensibilizou, no sentido de encaminharmos
positivamente. É que, dentro da realidade econômico-financeira brasileira, uma
revisão de preços neste terreno, neste momento, por incrível que pareça, vai
dar um valor menor do que o que já está avaliado aqui. Nós sabemos que, hoje,
os terrenos crescem, nos seus preços, a taxas menores do que cresce a inflação
e, conseqüentemente, a valorização pela OTN. É neste sentido que - agradecendo
a oportunidade propiciada pelo Ver. Frederico Barbosa, que preferiu esperar
esta discussão hoje, para que pudéssemos esclarecer a situação - quero deixar
claro o seguinte: primeiro, que foi comprovado o fato que nós levantamos, o
detalhe que nós levantamos: houve dois critérios de avaliação e, teoricamente,
neste sentido, o critério aqui adotado é contrário ao interesse público. No
entanto, uma revisão, hoje, desta avaliação, daria valores menores e, portanto,
prejudiciais ao erário público, que é exatamente o que nós não queremos. Então,
neste sentido, nós mantemos favorável o encaminhamento da aprovação deste
Projeto, porque entendemos que, no saldo final, a Prefeitura vai ganhar
dinheiro. O que nos interessa é isto: que não saia o cofre público perdendo
dinheiro. Se formos avaliar, hoje, este terreno, ele vai valer menos do que
valia há dois anos atrás, com valores atualizados em OTN. Mas fica um alerta para
o CAI, para que, definitivamente, se estabeleça um critério único de avaliação:
ou se avalia segundo o padrão básico para terrenos anteriores à Lei de 79, ou
seja, projetando a potencialidade construtiva e corrigindo, evidentemente, o
valor potencial do terreno, por tudo o que nele pode ser construído, ou, então,
não se permite a venda ao lindeiro e se abre o caminho da licitação, que seria
o caminho legal. Nós, inclusive, pela discussão que fizemos, até acreditamos
que este negócio acabe nem saindo pelo valor em OTNs que hoje atinge esta
pequena área. De qualquer maneira, fica claro, e era isso que nós queríamos
registrar, levantamos o problema, mantemos do ponto de vista formal o óbice,
mas levando em conta que, no frigir dos ovos e nesta salada russa que é a
economia brasileira, uma revisão acabaria prejudicando o interesse público, nós
somos favoráveis ao Projeto com uma restrição formal, mas entendendo que, se
concretizado o negócio, ele ainda beneficia o interesse público. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem
queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 07/87
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o PLE nº 07/87 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2742/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/85, do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Pedro Modesto Rampi uma via pública.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim:
pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Nei Lima: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 147/85 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Valdir
Fraga, solicitando seja o PLL nº 147/85 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0590/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/88, do Ver. Raul Casa, que
denomina Praça Luiz Carvalho um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 25/88 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLL nº
25/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1060/88
– projeto de lei do legislativo Nº 85/88, da Mesa, que reorganiza e
reabre o Salão de Artes Plásticas Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras
providências.
Observação: Independe de parecer. Art. 143 do R. I.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
85/88. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, encaminhamento muito rápido, evidentemente que é favorável, e
contamos hoje, aqui, com a presença dos companheiros da Associação de Artes
Plásticas Chico Lisboa, que vêem a pleno êxito um pleito trazido ao final do
ano passado, apresentado à Mesa, especialmente ao Presidente da Casa, que é a
retomada da tradição do Salão de Artes Plásticas Câmara Municipal. Esperamos
que dentro dessa tramitação relativamente rápida, que conseguimos ao Projeto,
aqui, na Câmara, possamos agora, aprovado na Casa, ter a sensibilidade do Sr.
Prefeito, e nesse sentido sei que poderei contar com a colaboração do Ver.
Cleom Guatimozim, como Líder do PDT, para que possamos ter os fundos
necessários para o Salão, patrocinado pela Câmara, e que retomemos essa
tradição que foi quebrada, num certo momento, não se sabe por que, mas, nesse
sentido, acho que a Câmara está de parabéns, por retomar uma tradição na cidade
de Porto Alegre. E já ouvi, de vários artistas plásticos, exatamente isso:
“coisa boa que o Salão Municipal está voltando”, o Salão da Câmara Municipal.
Nós, que intermediamos isso, conversamos com o Ver. Brochado da Rocha e
tivemos o seu imediato apoio, queremos, portanto, encaminhar favoravelmente,
mas, mais do que isto, registrar que a Câmara cumpre uma das duas finalidades,
na sua relação com a comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro
Hagemann, para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, obviamente que a posição do PCB é favorável à reabertura do Salão
Câmara Municipal. O Projeto de Resolução da Mesa que ora se vai aprovar, ele
não contempla, na medida que nós gostaríamos, os artistas que se vão inscrever
para esta amostra, mas abre a perspectiva para, no futuro, melhorarmos as
dotações para o primeiro prêmio, que é de aquisição, e para os outros cinco
prêmios, que são de incentivo à criatividade.
Isto quer dizer que o Município de Porto Alegre, através da Câmara, vai adquirir a obra premiada em primeiro lugar e os outros cincos serão considerados incentivos à criatividade. No Projeto de Resolução se apresenta esta perspectiva para que, bianualmente, se revezem as dotações para estes prêmios. Isto quer dizer que os artistas, no futuro, serão contemplados em maior ou menor grau, dependendo, naturalmente, do movimento que tiver a Prefeitura. A Associação Francisco Lisboa será a organizadora, a gestora deste Salão, e isto nos dá a segurança, a certeza de que nós teremos, daqui para diante, a retomada de um processo que, infelizmente, foi interrompido, mas que significa um alento às artes plásticas da cidade de Porto Alegre, que sempre tiveram expressão no concerto nacional.
Por tudo isto, Srs. Vereadores, acreditamos na aprovação unânime deste
Projeto, que retoma o Salão de Artes Plásticas do Município de Porto Alegre.
Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se a Bancada do
PMDB, Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a minha vinda a esta tribuna, além de trazer o apoio da Bancada do
PMDB a este Projeto, prende-se tão somente a um único fato, que é o de resgatar
que nós estamos simplesmente colocando em efetivo funcionamento a Lei nº 940,
de 6 de novembro de 1952, de autoria do Ver. Josué Guimarães. Isto que é
importante e que eu gostaria de deixar registrado, nesta tribuna, no momento em
que encaminho favoravelmente em nome da Bancada do PMDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem
queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 85/88
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Rafael Santos,
solicitando seja o PLL nº 85/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 786/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/88, do Ver. Cleom Guatimozim, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.651, de 09.10.56, e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e COSMAM. Relator-Geral, Ver.
Aranha Filho: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio
Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 40/88 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o PLL nº 40/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0371/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/88, da Verª Jussara Cony, que autoriza o Prefeito Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. COM EMENDA.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela
tramitação, com a Emenda n.º 01;
- da CEC. Relator, Ver. Mano
José: pela aprovação, com a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe Requerimento
do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada de Emenda de sua autoria
aposta ao PLL nº 08/88, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.
Em votação o Requerimento para a retirada da Emenda.
Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, para discutir o Projeto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nos recentes anos em que buscamos, neste País, a democratização...
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
A Mesa entendeu o seguinte, alertada, pelo Sr. Secretário da Mesa, que a
discussão envolveria a retirada da Emenda, e mais, que naquele momento não
havia ainda sido entregue na Mesa uma Emenda de Liderança, que não constava,
naquele momento em que a Mesa falava, por abstração física, uma nova emenda
que, após o Ver. Antonio Hohlfeldt falar, para não interrompê-lo, o que não é
uma praxe da Casa, será apregoada uma Emenda de Liderança que se encontra sobre
a mesa e que V. Exa. não conhece, assegurando, no entanto, que, primeiro, será
votada a retirada de emendas e, posteriormente, o Projeto. A Mesa marcará novo
tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, de vez que S. Exa. foi interrompido. Com a
palavra S. Exa.
O SR. ANTONIO HOLHFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nos recentes anos, o processo que buscamos, de democratização do
País, por diversas vezes todos aqueles chamados democratas foram chamados, por
exemplo, a atuarem em defesa de partidos, segmentos, setores que buscavam seu
reconhecimento público. Assim ocorreu em relação ao movimento em defesa dos
índios, que é trabalhado, fundamentalmente, não apenas pelos índios, mas,
também, pelos homens brancos. Assim ocorreu em relação ao meio ambiente, que
não interessa, evidentemente, apenas aos preservacionistas ou aos ecologistas,
mas interessa a todos nós. Assim também em relação às mulheres, aos negros e
por aí afora. A questão do negro não interessa, apenas, aos negros, interessa à
sociedade como um todo e, ao contrário, diria, o problema do negro não é o
problema do negro, é o problema do branco que não sabe conviver e como aceitar
a raça negra no seu meio; da mesma forma em relação à mulher, tratada como
minoria quando obviamente não o é. A questão da mulher não se restringe à
mulher, evidentemente, abrange, também, ao homem, por motivo óbvio, porque é na
convivência dos dois sexos que nós vamos poder resolver e encaminhar esses
problemas. Pois, sob tal espírito, encaminhamos uma emenda ao Projeto da Verª
Jussara Cony, com a qual, aliás, nós já nos parabenizamos desde o primeiro
momento, pela iniciativa do Conselho de Direitos da Mulher. Nossa idéia era que
homens e mulheres, igualmente, discutissem a questão da mulher. Entendemos, no
entanto, e até atendendo algumas questões da Verª Jussara Cony, que, talvez, no
movimento como um todo, muitas companheiras da sua luta ainda não tenham
chegado a um certo grau de amadurecimento e de compreensão desse problema.
Entendemos que, talvez, a própria radicalização de alguns setores masculinos,
revanchistas, machistas e por aí afora, tudo isso que nós conhecemos da
sociedade latino-americana tendo, inclusive, justificado essas radicalizações
também por parte dos movimentos feministas. Nesse sentido, nós atendemos o
apelo da Verª Jussara Cony no sentido de retirar a Emenda. Não fazemos, no entanto,
por mudarmos a nossa posição, nós continuamos entendendo que a questão da
mulher deve, obrigatoriamente, ser discutida por homens e mulheres, tanto
quanto a questão do homem, a questão do índio, a questão do negro deve ser
discutida pela parte diretamente interessada e pela outra que aparentemente não
é, porque ambas são interessadas. E me lembra a Verª Bernadete Vidal, também a
questão do deficiente físico não pode ser discutida apenas pelo deficiente
físico, sobretudo tem que ser discutida pelo outro lado, porque é do outro lado
que depende a abertura dos espaços ao deficiente físico. Mas, entendemos que
mantemos, nesta Casa, uma unidade, que é muito importante, a qual eu não
gostaria de quebrar em hipótese alguma. Nós retiramos a Emenda e a Verª Jussara
Cony entra com uma nova emenda recuperando a segunda parte da proposta que nós
havíamos apresentado e que entendemos que é importante ao Projeto. Com isso,
creio que nós damos um passo que, idealmente, deveria ser maior, mas, vamos
cingi-lo, então, a um passo menor, dentro da realidade que temos hoje no
movimento.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, talvez eu ainda discuta esse Projeto da
Verª Jussara Cony, mas eu tenho uma frustração muito grande quando se discute o
problema da mulher entre mulheres, realizam-se reuniões, como na quarta-feira,
para discutir o problema do deficiente, com deficientes mesmo, então, não se
dão passos muito grandes com isso. Eu gostaria de cumprimentar V. Exa.
exatamente por esse enfoque de discutir o problema da mulher com o homem, com a
sociedade toda, de discutir o problema do deficiente, do negro, do índio num
todo, porque há muitos anos que venho discutindo o problema do deficiente com o
deficiente mesmo e estou cansada disso. Muito obrigada.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu fico satisfeito com a
intervenção de V. Exa., porque acho que fica clara a intenção da nossa Emenda,
que não teve nenhum repto ao movimento de mulheres, pelo contrário. Apenas que
eu entendo que circunscrevermos a discussão ao próprio setor diretamente
interessado é uma questão falsa. Mas, em todo caso, houve um apelo da Verª
Jussara Cony, que vai colocar também essa questão sob a perspectiva do
movimento e nós atendemos a esse apelo fazendo a retirada da Emenda e esperando
que os Srs. Vereadores nos apóiem nessa colocação, na medida em que será uma
tentativa de reunir toda a luta num passo menor, mas que manterá a unidade, e
daí para frente vamos ver se daqui a um ou dois anos, estabelecido o Conselho, nós
poderemos, também, avançar na participação dos homens nesse Conselho. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário apregoará
material que existe sobre a mesa, referente a este Processo, que é uma Emenda
de Líder.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)
Modifique-se a redação do art. 4º, como segue:
‘Art. 4º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução.’
Justificativa
Da tribuna.
Sala das Sessões, 10/06/1988.
(a)
Jussara
Cony.”
O SR. PRESIDENTE: A Mesa indicou para
relator, o Sr. Ver. Caio Lustosa; quando ocorrer a discussão, S. Exa.
apresentará o relatório. Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é da máxima oportunidade este Projeto da Verª Jussara Cony, que
autoriza o Executivo Municipal, a nível local, de instituir o Conselho de
Defesa dos Direitos da Mulher. É uma iniciativa que marca a culminância de todo
um trabalho de mobilização, de luta do setor feminino da sociedade na denúncia
das práticas de dominação, de violência contra a condição feminina.
Portanto, é de suma importância que Porto Alegre institua este
Conselho. Nós não impressionamos com a alegada inconstitucionalidade por vício
de iniciativa desse Projeto. Temos dito aqui, inúmeras vezes, que, numa fase de
transição, e praticamente de reconstrução dos direitos básicos da
nacionalidade, não interessa ficarmos gravitando em termos de
constitucionalidades que não se ajustam aos anseios concretos da sociedade
brasileira. E a superação das violências, dos abusos contra a condição
feminina, exige instrumento novos, dinâmicos, como um Conselho assim. De outra
parte, são sumamente ponderadas as assertivas que formulou o Ver. Antonio
Hohlfeldt, e que o motivaram para apresentar sua emenda, que permitiria que
esse Conselho fosse integrado também pelos homens. Só que nós entendemos que,
ainda que razoáveis essas ponderações, o próprio Projeto, no instante que
elenca as funções do Conselho em Defesa da Mulher a nível municipal, ele abre
ensejo a que as suas integrantes, todas mulheres, busquem o debate, a
colaboração, a discussão da sua problemática com os homens. De modo que não
haverá, com a criação desse Conselho, a instituição de gueto fechado, de um
feminismo absurdo que as próprias mulheres repudiam hoje, no avanço conseqüente
de sua caminhada.
Portanto, nós nos congratulamos com esse Projeto, que é de suma
importância, e com essa emenda que a Verª Jussara Cony foi buscar na emenda do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que insere uma reeleição para os integrantes desse
Conselho. Acho que Porto Alegre, aprovando essa Lei, e o Chefe do Executivo,
aceitando essa iniciativa tão oportuna da Verª Jussara Cony, do Partido
Comunista do Brasil, estará se perfilando junto a outras capitais desse País. E
dando um exemplo, também a nível do Estado, em que não relutamos em criticar a
falta de implementação concreta por parte da atual Administração Estadual, do
Conselho dos Direitos da Mulher de Rio Grande do Sul. Tomara que a aprovação,
hoje, deste Projeto de Lei, sirva para motivar o Governador Pedro Simon e
superar o imobilismo que, nesta área, infelizmente, ainda gravita. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª
Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, mulheres presentes neste Plenário, pertencentes à União de Mulheres
de Porto Alegre e à Ação da Mulher Trabalhista, do PDT.
Entra, hoje, para aprovação, nesta Casa, o Projeto pela criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que extrapola a autoria desta
Vereadora, que nada mais é do que um veículo das reivindicações, do coletivo
organizado de mulheres da cidade de Porto Alegre.
Importante é nós retomarmos, aqui, um pouco do histórico desta luta da
criação dos Conselhos.
O Ano Internacional da Mulher, em 1975, e a década da Mulher, de 1975 a
1985, produziram uma importante discussão a nível mundial sobre a condição
desta metade da população. Metade da população mundial que, às vésperas do novo
século, enquanto cidadã, enquanto trabalhadora, enquanto responsável pela
reprodução e continuação da espécie, ainda enfrenta problemas semelhantes aos
das suas irmãs de 100 anos atrás.
Mulheres que respondem por dois terços das horas trabalhadas no mundo e
que recebem apenas 10% do total dos salários e possuem apenas 1% dos bens,
segundo dado da Organização Internacional do Trabalho. Que ganham, em média,
60% do salário dos homens. Que, segundo estatísticas do Mercado Comum Europeu,
trabalham de 22 a 90 horas semanais, unicamente nas tarefas domésticas,
enfrentando a dupla jornada de trabalho.
Ao trazer à luz a discussão sobre a opressão da mulher, a sua luta para
dar fim a esta opressão, rumo a sua emancipação, cresce consideravelmente,
organizando-se em Partidos, entidades autônomas e grupos feministas, levando
uma bandeira da conquista e da garantia dos seus direitos. Em 81, é efetuada a
convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação da mulher, da
qual o Brasil é signatário e foi um dos muitos países a dotar a sociedade de
alguns instrumentos de defesa dos interesses femininos. No Brasil, a discussão
sobre a criação de órgãos institucionais, órgão governamentais, que tratem da
questão da mulher, surgiu em 1936, através da Deputada Federal Berta Lutz. Em
1981, com essa convenção, ressurge essa discussão. A criação desses órgãos
retira – e por isso a sua importância – a questão da mulher da marginalidade
oficial e abre perspectivas para a elaboração de programas governamentais que
atendem aos interesses das massas femininas. Assim foi com a criação dos
Conselhos Estaduais em São Paulo e Minas Gerais, com a criação do Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher e dos Conselhos Municipais de São Paulo, Belo
Horizonte, Curitiba e Salvador. E solicita o Ver. Jorge Goularte, do PL, que
falemos em seu nome, o que fazemos com muita honra. E é com essa compreensão,
fruto...
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Quero chamar a atenção de V. Exa. exatamente para
isto, que somos tão marginalizadas que nem numa hora tão importante como esta –
a criação de um Conselho da Mulher, no Município – nenhum Vereador, ou
praticamente nenhum, está prestando atenção, a ponto de eu não ter nem
conseguido fazer antes o aparte a V. Exa. A nossa discriminação é visível, é
cristalina, e se faz presente neste Plenário.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu agradeço o seu aparte, o
que chama a atenção deste Plenário. Mas, vamos fazer justiça também a muitos
Vereadores e às duas Vereadoras presentes, principalmente, Verª Teresinha
Irigaray e Verª Bernadete Vidal, além de outros Vereadores, que estão atentos à
discussão do Projeto.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Há um conceito muito equivocado a respeito da
atenção. Para prestarmos atenção na mulher não precisamos olhar. A gente pode
prestar atenção com os ouvidos e não com os olhos.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu incluo o aparte de V.
Exa. no meu pronunciamento e sigo. É exatamente com esta compreensão, fruto da
luta organizada das mulheres de Porto Alegre, que se expressam em seus
partidos, nos grupos autônomos, nas organizações feministas, que se encaminhou,
para tramitação nesta Casa e apresentação no dia 8 de março, Dia Internacional
da Mulher, o presente Projeto de criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher. Porto Alegre, com uma população de mais de um milhão de habitantes, 50%
mulheres, estudantes, donas de casa, trabalhadoras, que enfrentam toda sorte de
dificuldades, como a violência, a discriminação no trabalho, a falta de creches,
a dupla jornada, sem dúvida, necessita de um organismo governamental que trate
destas questões especificas e contribua para a busca de suas soluções. Um
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que colabore na formulação de
políticas governamentais voltadas para a mulher, que tome medidas e empreenda
ações que visem à garantia efetiva dos nossos direitos. Um Conselho que tenha
como função fomentar o debate sobre a questão da mulher, elaborar políticas e
executar programas que atendam às nossas reivindicações, apoiar as iniciativas
dos movimentos autônomos das mulheres, institucionalizar, na cidade de Porto
Alegre, o combate às discriminações. Nós queremos ressaltar, mais uma vez, que
a criação deste Conselho é fruto da luta histórica do coletivo de mulheres de
Porto Alegre, nos seus movimentos autônomos, nos grupos feministas, nos seus
sindicatos, nas suas associações de bairros, nos seus partidos políticos, e vem
como resposta à necessidade das mulheres porto-alegrenses de terem, a nível
institucional, um órgão municipal exatamente nos moldes que encaminha o
referido Projeto, de conhecimento dos Srs. Vereadores. Nós gostaríamos de
entrar num aspecto, levantado aqui através da Emenda, retirada, do Ver. Antonio
Hohlfeldt, até no sentido de elevar a compreensão deste Plenário sobre a
questão da composição deste Conselho. A composição proposta por nós, pelo
movimento de mulheres, parte do entendimento que os movimentos de mulheres
devem pautar sua intervenção neste órgão por uma completa independência, garantindo,
assim, seu caráter autônomo e representativo das mulheres. Deve interferir,
para dar ao Conselho um conteúdo democrático e progressista, tarefa esta do
conjunto do movimento feminista. A representatividade, a autonomia, tarefa do
conjunto do movimento feminino, a independência, a democracia, o caráter
progressista do Conselho, caracteriza-se, exatamente, na própria composição
proposta. A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, retirada, no lugar da qual
colocamos uma outra emenda, de liderança, e solicitamos aos Srs. Vereadores que
aprovem. Em relação ao artigo 4º, acolhemos, em relação a uma única reeleição,
exatamente, para poder garantir sempre a representatividade e a democratização
desse Conselho. Em relação ao art. 3º, emenda retirada, sobre a questão da
constituição exclusiva do Conselho por mulheres, entendemos que seria
equivocada. A idéia de que possa haver homens que abracem a causa da mulher não
é absurda. É importante que homens e mulheres tenham essa compreensão. Além de
secular, a dominação exercida pelo homem sobre a mulher é alimentada dia a dia
pela própria sociedade de classe em que vivemos. Não é o homem que nasce com o
espírito de dominador, é a sociedade em que vivemos, que tem por base a
instituição da propriedade privada, que faz o homem assumir o papel de
dominador, entendendo a mulher como sua propriedade. Mas a própria resistência
desse pólo dominado, mulher, impõe modificações, num processo doloroso, que tem
levado a confrontos, a rompimentos, e alguns homens vão tomando conhecimento de
que há algo de novo na mulher, e que, até para que ele possa tê-la de volta,
como sua igual, impõe-se que se efetuem essas mudanças. Além disso, há pressão
da própria consciência social de que a libertação da mulher é condição
fundamental para a libertação da humanidade como um todo. As próprias
asseguradas pela luta das mulheres, em movimentos organizados, criam um novo
clima para o surgimento de uma consciência crítica de combate aos aspectos mais
profundos da opressão sexual. E isso é possível? É sim, nós encontramos homens
com uma postura pública feminista, de defesa dos direitos da mulher, agora, o
que é difícil mesmo, e o conselho se coloca nesse aspecto, é encontrarmos
homens com uma postura feminista em sua vida privada, os privilégios domésticos,
o controle no campo afetivo, as disputas de espaço nas relações políticas,
afetivas, familiares, econômicas, são traços de dominação difíceis de serem
abandonados. Defendemos a idéia de que não pode haver mudanças na sociedade se
a sua metade feminina não participar, e, igualmente, temos a compreensão de que
devemos tirar as conseqüências do outro lado, a conquista para a mulher de uma
posição igualitária, não avançará se não contar com o apoio, pelo menos, de
parte da outra metade, a metade masculina. Isto pode ser verificado no recente
processo constituinte, onde certas reivindicações nós só podemos assegurar,
apesar da presença de apenas 25 mulheres constituintes, com o apoio decisivo de
deputados homens, exatamente pelo tamanho da bancada feminina na Constituinte.
O que não significa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, que os homens estarão à
frente da luta das mulheres. Ao oprimido cabe lutar e se organizar e se unir
para lutar contra a sua opressão. Eu precisaria que alguns Vereadores que não
usassem o seu tempo, Verª Bernadete Vidal...
O SR. PRESIDENTE: o Ver. Mano José se
inscreveu e, com a aquiescência dos demais, V. Exa. fala por mais dez minutos.
A SRA. JUSSARA CONY: Esta função da luta das
mulheres estará em primeiro lugar exatamente nas mãos daqueles que sofrem
continuamente a conseqüência da dupla opressão. E a própria adesão de homens às
nossas bandeiras não se fará por vontade exclusiva de um homem. Não é uma
questão de vontade individual, é uma questão de uma vontade coletiva. Ela será fruto
da pressão organizada dos próprios movimentos feministas, desde que conduzida
de tal forma que possa transformar os pretensos adversários - adversários que a
sociedade coloca como tal - em aliados e não em inimigos permanentes. Não se
trata de opor homens a mulheres. Trata-se de criar um órgão institucional que
atenda a questão específica da mulher. A discriminação e opressão que sofre nos
diversos momentos da vida em sociedade. Fazer com que o Estado, no caso com que
o Município de Porto Alegre, reconheça a discriminação específica que a mulher
sofre, é um avanço para que se criem mecanismos que efetivamente colaborem para
a luta da mulher para a sua emancipação, que corre junto com a luta de todo o
povo pela sua libertação. A proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt, retirada, mas é
importante - até porque o Vereador trouxe para a discussão - ser discutida para
levar a nossa compreensão que é fundamental a idéia do companheirismo. Aliás,
não somos, em nenhum momento, contra o companheirismo. Só nós sabemos o quanto
ele é fundamental, importante para fazer avançar a luta pela emancipação da
mulher. Temos que forjar, inclusive, relações entre homens e mulheres com
igualdade e respeito, mas não se trata de companheirismo nesta questão da
composição do Conselho. Inclusive o Ver. Flávio Coulon, numa emenda de Líder,
modificando a redação, coloca com muita clareza; afinal de contas, não deixa de
ter a sua conotação machista uma proposição que entenda que se deve chegar ao
companheirismo dentro do Conselho, via Decreto Legislativo. Essa questão do
companheirismo não passa por um Decreto Legislativo e não passa por uma
composição de um Conselho. Estou convicta de que o Conselho, constituído
somente por mulheres, por sua sensibilidade e inteligência, encontrará muito mais
facilidade e muito mais caminho para exercer o companheirismo com os homens,
paralelamente a suas atividades, as atividades do próprio Conselho. Nós, ao
finalizar e ao encaminhar pela certeza de que este Projeto será aprovado pela
maioria desta Casa, queremos destacar o Parecer do Ver. Mano José, um dos
relatores, que abstrai a questão de vício de iniciativa e coloca a importância
do mérito, conforme já foi destacado pelos Vereadores que nos antecederam,
mostrando, inclusive ao próprio movimento de mulheres, que esta Casa, através
da participação de quatro mulheres e seu restante, 29 homens, está tendo cada
vez mais, fruto da luta organizada das mulheres de Porto Alegre, a compreensão
correta da luta da mulher. Tivemos como Relator deste Projeto não mulheres, mas
homens da Casa, e destacamos o Parecer do Ver. Mano José, que demonstra sua
compreensão, que entendo será compreensão de toda Casa, sobre esta questão
importantíssima da criação do Conselho. Queremos também dizer aos Srs.
Vereadores que recebemos os seguintes telegramas de apoio a este Projeto: Verª
Ida Maira, Presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo;
União de Mulheres de Feira de Santana, de Vitória da Conquista, de Camaçari, de
Juazeiro do Norte e de Salvador; União de Mulheres de Curitiba; União Popular
de Mulheres do Estado de São Paulo e o telegrama de Jaqueline Pitanguy,
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, dizendo da importância
que representa à luta das mulheres e para o Conselho Nacional, a criação, em
Porto Alegre, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Receba também o apoio do Comitê da Mulher Cega no
Rio Grande do Sul.
A SRA. JUSSARA CONY: Agradecemos e entendemos
como é importante este segmento da população também ter essa postura em relação
ao Conselho, que, por certo, vai contribuir, e muito, na própria questão do
encaminhamento das lutas das mulheres como um todo na cidade de Porto Alegre,
que, por certo, inclui as mulheres cegas. Queremos, ao finalizar, mais uma vez
ressaltar a luta organizada de segmentos de movimentos de mulheres de Porto
Alegre e este Projeto, por certo, com aprovação nesta Casa, será uma primeira
etapa da vitória. Teremos que ter outra, e já contamos com isso, inclusive com
o próprio apoio da ação da mulher trabalhista do PDT, para que o Sr. Prefeito
assuma este Projeto como seu, crie o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
ainda neste ano de 1988, ano de tanta luta para o nosso povo e, por certo, o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, pela sua composição democrática e
representativa, pelo coletivo de mulheres de tradição de luta de nossa Cidade,
do nosso Estado, terá uma contribuição valiosa para encaminhar as lutas pela
emancipação da mulher e também as lutas pela libertação do nosso povo. Muito
obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª
Teresinha Irigaray.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, realmente, nesta manhã fria de outono, estamos realizando algo
muito importante nesta Casa: a aprovação de um Projeto de autoria da Verª
Jussara Cony, e que, em boa hora, dentro do nosso contexto e dentro da vida
nacional, esse Projeto tomou posicionamento e pede a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher. E quando nós falamos aqui nos direitos da
mulher, queremos, neste exato momento, lembrar que nós, mulheres, ainda estamos
extremamente marginalizadas e discriminadas do contexto político, nacional,
financeiro e familiar em que nós vivemos ou que somos obrigadas a viver.
Lembramos que a mulher, até há bem pouco tempo, não participava de nenhuma
decisão em critério político ou semelhante. E eu lembro, dentro dos meus 30
anos de militância em um Partido, que era praticamente feio uma mulher
participar de reuniões políticas naquela época. E às companheiras que estão me
ouvindo, digo que uma mulher era até mal vista quando entrava num partido
político. E nesses 30 anos, a mulher sempre soube ter, por parte do seu companheiro,
o homem, um qualificativo: mulher era para cama, mesa e tanque; mulher só tinha
sentido de ser companheira para cama, mesa e tanque; lavar roupa, fazer comida,
servir o seu companheiro, servir os filhos; mulher não podia trabalhar fora
porque não alcançava, não seria uma pessoa digna no conceito da sociedade. Mas
a sociedade, a vida, empurrou este conceito para longe, porque nós precisamos
sobreviver ombro a ombro, e hoje em dia a mulher que não trabalha, a mulher que
não carreia seu dinheiro para casa, a família não consegue sobreviver.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aquela mulher Amélia, sofrida,
desesperada, que chorava, que lavava roupa no tanque, que preparava comida para
seu marido, para seus filhos e que ainda tinha um belo sorriso estampado no
rosto para outras coisas, hoje, acho que já está praticamente no passado. A
nossa Amélia já desapareceu. Nós queremos agora não competir, não queremos ir
além, nós queremos caminhar juntos, não é, Verª Jussara Cony? Profissionais
liberais, mulheres de sindicatos, mulheres de partidos políticos, mulheres
domésticas, mulheres professoras, mulheres funcionárias, mulheres que trabalham
em todos os setores. Nós não queremos mais aquela consideração de mulher
objeto, aquela consideração que mulher só tem utilidade para outras coisas, que
mulher é só máquina reprodutora, que mulher só sabe ir para cama, para mesa ou
para o tanque. Isso está desaparecido. E a linguagem até pode ser chã, até pode
ser cruel vinda de uma mulher, mas realmente era este o conceito, e nós
enfrentamos aqui, Vereadores e Vereadoras, o conceito deste Rio Grande do Sul,
terra extremamente machista, e sofremos este conceito porque fomos durante anos
e anos vítimas de nós mesmos, dentro do nosso condicionamento, porque nós nos
condicionávamos, Verª Jussara Cony, nós achávamos, inclusive, um outro ponto:
as mulheres separadas, as mulheres que procuravam os tribunais, ou as mulheres
que procuravam a sua libertação, talvez, de um jugo familiar – até hoje eu acho
que não passou o conceito de olharem de lado estas mulheres e não deixarem que
elas sigam o seu caminho tranqüilamente. A mulher separada, a mulher que não é
casada, a mulher que deixa o seu marido ainda é mal conceituada e ainda tem más
intenções por parte de quem a olha e de quem a vê e de quem sabe do seu estado
civil. Infelizmente, são verdades que não sou eu que estou criando. Não é a
minha imaginação que está criando. Cansei, no meu gabinete, de voltarem meninas
ou moças, que mandei para determinados empregos, porque diziam a elas: “Tu pode
conseguir o emprego se ficares depois do expediente e conversares comigo”.
Este, infelizmente, é o conceito que têm as mulheres, que podem ser
qualificadas, que podem ter o curso que tiverem, mas que não conseguem, dentro
de uma sociedade de homens, dentro de uma sociedade machista, ter o seu
verdadeiro lugar. Agora, as nossas horas extras do tanque, de mesa, estas nós
nunca conseguiremos colocar na Justiça do Trabalho, porque essa tripla jornada
de trabalho que a mulher é obrigada a fazer – e os companheiros aqui presentes
sabem perfeitamente –trabalhando fora e, ao mesmo tempo, sendo aquela mulher
ideal, maravilhosa, a mãe para os filhos, a que vai para o tanque lavar roupas,
a que vai fazer a janta para o marido e a que tem que, ainda, com um sorriso no
rosto, satisfazer as vontades amorosas do seu companheiro, às vezes até não
querendo. Então, a criação desse Conselho dos Direitos da Mulher vai
estabelecer um posicionamento, aos poucos nós vamos conquistando os nossos
direitos. Nós não queremos nem tão pouco, nem além; não queremos ser as
Amélias; queremos ser as mulheres companheiras, queremos ombrear dignamente a
nossa vida com os maridos e companheiros; queremos conquistar nossas posições;
queremos ser gerentes de bancos, queremos ser diretoras de empresas estatais,
queremos conquistar os nossos lugares e queremos nos firmar dentro do contexto
nacional. Fiz centenas de reclamatórias trabalhistas onde as mulheres
pleiteavam, dentro de um mesmo cargo, igual salário que o homem ganhava. Para igual
trabalho, igual salário. Cansamos de ver a injustiça cometida contra as
mulheres; cansamos de defender mulheres de sindicatos que pleiteavam os mesmo
direitos e ganhavam a metade, exercendo as mesmas funções. Isto não é justo;
isso não é humano; isso não é sadio; isso não é democrático. A sociedade é
feita por homens e mulheres. A sociedade é constituída pelo casal, não existe
mais aquela supremacia do homem ser melhor, mais intelectualizado e ser o que
melhor desempenha as suas funções, não; nós mulheres estamos no nosso caminho e
esse Conselho que a Verª Jussara Cony, em hora tão iluminada, nessa cabeça tão
criativa, está propondo para a sua aprovação ...
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Veja bem, Verª Teresinha Irigaray, eu pedi gentil e
suavemente no microfone um aparte a V. Exa.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Desculpe, Vereador, eu não
ouvi.
O Sr. Hermes Dutra: Eu me inscrevo, Verª
Teresinha Irigaray, pois seu tempo está quase no fim, para ceder o tempo a V. Exa.
Eu ouvia, apesar da alaúza na Casa, V. Exa. e pedi o aparte porque queria
adendar ao brilhante pronunciamento de V. Exa. Quero dizer que assino embaixo
de tudo que V. Exa. disse. Acrescentaria, apenas, que eu acho que a mulher tem
o direito de ser só mulher, aquela mulher que quer ser doce, quer ser só
amante, quer ser só mãe, quer ser feminina, quer ser só dona-de-casa, acho que
esta também tem o direito de sê-lo, como aquela que quer só ser ativista
política e tem o direito de sê-lo; aquela que quer trabalhar 20 horas por
semana, tem o direito de querer; aquela mulher que quer levar a sua vida
conforme a sua consciência e a sua personalidade deve lhe ser garantido o
direito de poder fazer.
O SR. PRESIDENTE: Verª Teresinha Irigaray, V.
Exa. está usando o tempo cedido pelo Ver. Hermes Dutra. V. Exa. passa a falar
por mais dez minutos.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. nem precisa usar os
dez minutos, é só porque o meu aparte ia dar uns três minutos, eu não quis
roubar o precioso tempo de V. Exa., não por V. Exa. ser mulher, porque se fosse
homem eu faria a mesma coisa. Porque na atividade política não há porque de
distinguí-las. Mas, volto ao quesito que levantava antes: é necessário,
fundamental, que não se discrimine a mulher que quer ser dona-de-casa. É fundamental
que não se discrimine a mulher que quer ser só mãe. É fundamental que não se
discrimine a mulher que quer ficar só dentro de casa. Como é fundamental que
não se discrimine as outras que não querem isso.
Então, Verª Teresinha Irigaray, já havia dito à Verª Jussara Cony que
votaria a favor, com o maior prazer. O ideal era que não existisse esse
Conselho, mas não podemos ignorar a realidade, e a nossa realidade discrimina a
mulher, em vários aspectos que V. Exa. salientou. Mas, só quis adendar, é tão bom
deixar que as mulheres sejam o que querem ser, até mesmo aquelas que só querem
ser doces, femininas, atuantes politicamente, ou não. Mas, enfim, vamos
deixá-las ser o que querem, porque só pelo fato de serem mulheres, elas sendo o
que querem ser já é uma garantia de que serão coisas boas.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Acolho o aparte de V. Exa.,
que veio enriquecer o meu pronunciamento, e também firmou uma posição. É
evidente que nós também achamos que as mulheres-boneca podem figurar. As
bonecas que querem ficar em casa, se embonecar, esperar o seu marido, ter
filhos, que não querem trabalhar, essas mulheres que não tem aquela vitalidade,
aquela mola-mestra de ir para a rua, demonstrar suas aptidões, seus
conhecimentos profissionais, que não querem ir para as salas-de-aula, para a
sua fábrica, seus sindicatos, que não têm a menor preocupação de participar com
o seu companheiro do momento político, essas nós também consideramos. São as
mulheres-boneca, são os enfeites, nós temos os enfeites em nossas casas, nós
temos os bibelôs, que a gente passa o pano do pó, de vez em quando, porque
estão empoeirados. Esses bibelôs nós temos. Mas, agora, aqui, a minha palavra é
a mulher participativa...
(Aparte anti-regimental do Ver. Flávio Coulon.)
Não, Vereador, a mulher-macho, não! A mulher participativa, como é a
mulher de V. Exa., que é professora, que foi minha colega no Instituto de
Educação, que não é mulher-macho, mas que também não é mulher porcelana. V.
Exa. teve um aparte infeliz. Mulher-macho, para mim, é outra coisa, que nem vou
dizer em consideração aos senhores. Agora, exijo neste momento mais respeito.
Nós estamos falando de um assunto sério.
Respeito, sim, as mulheres-boneca, elas que fiquem nas suas casas.
Estou dando o meu aplauso, neste momento, às mulheres que participam, às
mulheres trabalhadoras, desde a operária à profissional liberal, às mulheres
que estão aqui na Casa, que fazem parte de partidos políticos, às funcionárias,
às mulheres que estão tomando nota dos Anais aqui na Casa, às mulheres da
Diretoria Legislativa, a nossa amiga Teresinha Casagrande, que faz parte de um
partido político, às mulheres taquígrafas. E a todos os homens cujas mulheres
trabalham para sustentar os lares; a todos os homens cujas mulheres são suas
companheiras na labuta diária; aquelas mulheres que trazem o dinheiro para a
escola dos filhos, para o alimento da casa, para o sabão do tanque, para a
verdura da mesa, para os lençóis da cama. Eu estou saudando as mulheres que
trabalham; saúdo as mulheres que vão participar; saúdo a criação desse Conselho
Municipal de Mulheres, que nos tira um pouco dessa posição que foi dita aqui,
por dois ou três Vereadores. Nós não somos mulheres-objeto, não queremos a
supremacia, porque não somos mulher-macho, como disse o Ver. Flávio Coulon,
somos mulheres que trabalham e que não deixam de ser mulheres. Somos mulheres,
não feministas, mas mulheres femininas e mulheres trabalhadoras.
Por isso, nesta hora, Verª Jussara Cony, meus respeitos ao Projeto de
V. Exa., a nossa colaboração do PDT, das mulheres do PDT, que são todas
trabalhadoras, participativas, atuantes, e que estão junto com V. Exa. nesse
Projeto, que certamente vai marcar hora e vai marcar espaço dentro da cidade de
Porto Alegre. Mulheres como a Verª Bernadete Vidal, que trabalha, advogada, que
trabalha pelos seus deficientes; mulheres como a Verª Gladis Mantelli, que não
está presente, economista, presidente da sua congregação.
Eu saúdo as mulheres do nível mais baixo, desde a empregada doméstica
àquela mulher profissional liberal, que conseguiu se salientar dentro de um
segmento e dentro de um posicionamento. O presente Projeto só irá enobrecer as
mulheres marginalizadas...
E aos homens, neste momento, os meus respeitos, as minhas saudações, e
digo a V. Exas., se esse Projeto tivesse sido criado há mais tempo, talvez os
conceitos firmados e que estão tão arraigados, ainda, na consciência de V.
Exas, talvez tivessem sido abrandados pela sensibilidade e pela sutileza da
compreensão, da boa vontade e do espírito de solidariedade que deve ter homem e
mulher, e não apenas um homem prevalecendo dentro da sociedade.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Vereadora, por uns conceitos que V. Exa. acaba de
colocar, emitidos no Plenário, alguns, na explosão do Ver. Flávio Coulon,
outros veladamente, me parece importante fossem colocadas algumas questões,
além da defesa brilhante de V. Exa.
A primeira delas é de que realmente nós somos diferentes, temos
diferenças fundamentais importantes para a própria continuidade da espécie.
Agora, é importante que homens e mulheres saibam que ser diferente não
significa, em nenhum momento, ser inferior. Uma segunda questão numa discussão
como esta é de que este Conselho é criado para todas as mulheres de Porto
Alegre. Porque em nenhum momento, nós, mulheres ativistas, abrimos mão da nossa
condição feminina. Nada impede que sejamos mulheres, e até porque somos
mulheres, e até pela nossa condição feminina é que temos esta enorme e maior
disponibilidade para a luta. Até porque a nossa luta é uma luta extremamente
revolucionária, porque contesta exatamente o contexto da sociedade que
discrimina e que é machista. Este Conselho é para todas as mulheres de Porto
Alegre, inclusive para as donas-de-casa, que são lá postas nesta atividade
embrutecedora no sentido de deixarem, por um lado, de ir para a batalha de luta
de classe e assumir, também politicamente, a sua condição de mulher e a sua
condição de lutadora; e, por outra, porque estas mulheres dão ao Estado toda
uma estrutura que deveria ser de responsabilidade deste Estado, na criação dos
seus filhos e na própria estrutura de exploração do Estado explorador,
capitalista, atendendo aos filhos e maridos, que são mão-de-obra barata para
exploração dos patrões e do próprio Estado. A mulher dona-de-casa também é
importante e faz parte do contexto deste Conselho e, por certo, lá estará
presente, porque nós queremos todas as mulheres na luta pela sua emancipação e
pela libertação do povo.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Encerrando, achamos que a
idéia e o Projeto da Verª Jussara Cony só enobrece esta Casa e nós iremos,
seguramente, aprová-lo por unanimidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge
Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores...
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Como a Verª Teresinha Irigaray não quis me conceder
um aparte na hora em que o debate esquentou, e como ela citou o meu nome quando
estava falando em expressões machistas, então quem for ler os Anais, daqui a
dez ou vinte anos, vai achar que fui eu que estava dizendo isso. Então, eu só
queria registrar que eu tenho até uma luta pessoal contra as pessoas que
discriminam a mulher.
O SR. JORGE GOULARTE: Realmente, eu não poderia
ser contrário a um Projeto que visa a criar um Conselho da Mulher,
absolutamente mas, a alguns conceitos da nobre Verª Teresinha Irigaray eu sou
contra. Por que dizer que uma senhora que, na sua casa cuida dos seus filhos
por opção, é boneca? Eu discordo, porque assim como defendo as senhoras que
querem trabalhar e que têm e devem ter os mesmo direitos que os homens - que eu
defendo –, eu defendo também o direito daquelas senhoras que, no lar, são o
sustentáculo da família, como é o meu caso.
Se eu não tivesse encontrado a minha senhora na minha vida, eu seria
alguma coisa, mas seria infinitamente menos do que sou. Vejam o valor que eu
dou a minha esposa. Não poderia eu, porque ela não trabalha fora por opção,
querer que ela tivesse outro tipo de vida. Ela cuida dos meus filhos, do meu
lar e de mim mesmo e, sem ela, eu não seria absolutamente nada, ou seria muito
menos do que sou. Eu tenho em casa duas mulheres: a minha senhora e a minha
filha. E quem é que vocês acham que manda naquela casa? Quem dá a última
palavra sou sempre eu: sim, querida. Ela é quem manda e está certo. Quem
conhece a minha senhora sabe que eu tenho razão, pois ela é uma pessoa de bom
senso, que tem uma tranqüilidade enorme e que fica no meu lar, cuidando da
casa, dos filhos, por desejo dela. Se ela não tem esse direito, seria uma
imposição, que eu acho desnecessária e desregrada, porque não tem sentido
querer que todas as mulheres sejam ativistas, participativas, etc. Este é um
direito de cada um, de cada ser humano, independentemente de ser mulher ou
homem. Quero dizer que voto favoravelmente, é claro, mas colocando estas
observações. É importante que se dê valor, também, a quem, no lar, defende a
família e sustenta este próprio lar, sendo os seus alicerces básicos. Eu sou um
homem muito voltado para Deus, Pátria e Família. Nobre Vereadora Teresinha
Irigaray, não são bonecas as mulheres que não são participativas. V. Exa.
ofendeu as mulheres que não trabalham e eu acho que é um direito delas. Há
algumas que não querem trabalhar, não necessitam e tem todo o direito de
escolher. Colocando estes óbices, eu apenas diria que não concordo com o termo
boneca.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O que nós não podemos aceitar, e é isto que a Verª
Teresinha Irigaray quis colocar, é o fato de muitas vezes ouvirmos, como eu já
ouvi, porque sou uma pessoa que vive uma luta enorme para poder sobreviver, e
para chegar onde cheguei, e muitas disseram, “olha, tu és mulher-macho”, não,
sou mulher, mulher, com toda a garra, com toda a força, e que não é menos
mulher por isso, menos feminina, tão feminina quanto a D. Maria, a minha
querida amiga, tua esposa, que tem o mesmo respeito, e vamos resgatar outra
faceta da mulher, não é verdade que a mulher que fica em casa não trabalha,
trabalha e muito, trabalha na casa, na educação dos filhos, e apenas é menos
valorizada por isso.
O SR. JORGE GOULARTE: Mas por este Vereador, não.
É supervalorizada, e é por isso que defendo a liberdade dessas mulheres, em poderem
optar livremente pela sua própria vida.
A Sra. Bernadete Vidal: Acho que a maioria delas
não optou.
O SR. JORGE GOULARTE: Vejam bem o que foi
declarado, e espero que a Vereadora faça uma correção, porque deu a impressão
de que toda a mulher que não é ativista, ou que não trabalha fora, é boneca, e
eu não aceito isso, porque a minha senhora trabalha uma barbaridade, muito mais
do que eu, porque a mulher trabalha muito mais, e Deus me livre, se não fosse
ela, como é que eu ia ficar com aqueles filhos me incomodando o dia todo, e já
se vão, temos de casado 26 anos, temos uma filha de 22 anos, um menino de 19, e
se não fosse a minha senhora, repito, e longe dela, eu poderia ser alguma
coisa, mas muito menos do que sou, até a minha formatura, por que quando
casamos eu tinha o 2º ano primário.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite?
(Assentimento do orador.) V. Exa. sabe o quanto prezo V. Exa. e o carinho que
tenho pela minha querida Maria Goularte, falei de uma maneira geral e
impessoal, a minha referência não teve forma específica. Sei de mulheres que
por opção e por vontade própria permanecem em seus lares e trabalham até mais
do que muitas que trabalham fora. Eu sei. Eu sei das mulheres que por opção são
apenas mães. Eu sei das mulheres que são apenas donas de casa. E eu realmente
não quis ofender, eu quis apenas fazer uma contraposição ao que o meu colega
Flávio Coulon falou, sobre mulher-macho, as mulheres-boneca, aquelas que não
trabalham. Mas de maneira nenhuma eu fiz referência específica a qualquer uma
das mulheres, ou às esposas de Vereadores ou àquela mulher que por vontade
própria preferiu e não quer trabalhar fora de casa.
Então, a minha retificação, especialmente a V. Exa., ao qual eu tenho
um carinho todo especial. Agora, existem, Vereador, as mulheres-boneca, estas
existem, V. Exa. sabe.
O SR. JORGE GOULARTE: Para encerrar, então, eu
voto favoravelmente, é claro, porque às mulheres, comigo, eu sempre deixo a
última palavra. Sim, senhora. Tudo bem. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a Verª Jussara Cony, autora deste Projeto, sabe muito bem e teve
ocasião de constatar, há poucos minutos atrás, qual o conceito que eu tenho a
respeito do papel da mulher na sociedade, inclusive apresentei uma subemenda
que repunha, com uma Justificativa até elogiada pela Verª Jussara Cony, as
coisas no seu devido lugar, ou seja, composição apenas de mulheres, na
Comissão.
Esta Casa sabe, também, que eu tenho sido acusado de ser um Líder
feminista nesta Casa, várias vezes, justamente pela minha insurgência quanto ao
sentimento machista, inclusive dentro do meu Partido, o PMDB, onde as mulheres
são, também, altamente discriminadas. De modo que eu queria ocupar esta tribuna
só para repor um aparte anti-regimental que dei à Verª Teresinha Irigaray, em
tom de pura provocação e pura brincadeira, porque me parece muito claro, Verª
Jussara Cony, que qualquer adjetivação ou qualquer substantivação da mulher é
uma maneira de discriminar a mulher. Ou seja, esta é uma Comissão dos Direitos
da Mulher e não cabe o mínimo adjetivo, o mínimo substantivo em relação à
mulher. Foi uma provocação intempestiva para provocar a discussão deste
assunto. Cabe nossa luta no sentido de que a mulher, discriminada ao longo dos
séculos e da história, atinja a posição dentro da sociedade brasileira e
mundial que ela merece e que deveria ser superior a dos homens. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz
Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, precisa ficar muito claro que não estamos hoje votando a criação do
Conselho da Mulher; estamos votando, sim, uma autorização para que o Prefeito
Municipal crie o Conselho Municipal da Mulher. Então, os votos que serão dados
o serão no sentido de sensibilizar o Sr. Prefeito Municipal para que ele crie o
tal Conselho Municipal da Mulher. Mas não coloco as coisas como foram colocados
até agora, que a mulher é um segmento propriamente discriminado na sociedade,
porque vamos verificar que as coisas não ocorrem bem assim. O que vamos dizer
de legiões de homens que não conseguem trabalho, que não conseguem um lugar na
sociedade, posição na sociedade, uma vida digna? Esses homens são ou não são
discriminados? O que vamos dizer dos negros, dos índios e dos outros segmentos
que temos em nossa sociedade? Então, eu não quero tratar aqui a mulher como um
segmento discriminado; até essa luta serviu muito e muito, realmente, ao
capitalismo. Eu só faço uma análise e coloco essa análise para os Srs.
Vereadores: quando foi criado o salário mínimo, Ver. Wilton de Araújo, o
salário mínimo foi criado para um determinado universo onde existiam
praticamente quase só homens trabalhando, então, ele era suficiente para alimentar
toda uma família, e o que fizeram os capitalistas? Os capitalistas pegaram e
jogaram neste universo, apenas de homens, todas as mulheres e aí nós tivemos um
número de trabalhadores duplicados; e o que fez com o salário mínimo que era
suficiente para sustentar toda a família? Simplesmente esse salário mínimo foi
dividido entre toda uma família e toda uma família aí precisava ou precisa
trabalhar, hoje em dia, para se auto-sustentar. Então servem muitas dessas
lutas, muitos desses pleitos que são feitos pelas mulheres hoje em dia e por
alguns segmentos, também, que se dizem discriminados, muitas dessas lutas
servem para fomentar o capitalismo.
Então, Verª Jussara Cony, eu sou favorável, já disse a V. Exa. que vou
votar favorável a esse seu Projeto, autorizando o Prefeito Municipal a criar o
Conselho Municipal da Mulher. Agora, temos que ir devagar com esse negócio de
discriminação porque, senão, aqueles homens que também não têm oportunidade da
sociedade, aqueles que se sentem preteridos numa determinada sociedade, vão ter
que criar seus conselhos; os conselhos, por exemplo, Verª Jussara Cony, o
conselho para poder proteger os direitos do homem que não consegue emprego, o
conselho do homem que de repente, porque sua mulher trabalha fora, ele tem
problemas dentro de sua casa, o conselho para proteger o homem que não tem
acesso ao ensino e tantos outros direitos.
Eu acho que a grande luta do ser humano deve ser empreendida lado a
lado, homem e mulher. Até mesmo o conceito de família modificou após esta luta
do movimento feminista, até mesmo o conceito de família. Hoje em dia, o
conceito de família está bastante modificado. Então, acho que homens e mulheres
devem se dar as mãos, devem lutar juntos para conseguir combater as
discriminações que nós temos, não com a mulher, mas com todo segmento que é
espezinhado e que é utilizado por uma minoria capitalista que usa esta grande
maioria para poder auferir grandes lucros. Não uma discriminação pura e simples
da mulher – isto é muito bonitinho, bonitinho para poder ganhar votos lá fora.
Agora, a coisa não acontece assim. Tem acontecido de uma maneira bem diferente.
Vou votar favoravelmente porque nós estamos votando uma simples
autorização aqui, hoje. Não acredito que a mulher seja um dos segmentos mais
discriminados Os mais discriminados são aqueles que estão nas vilas populares
de nossa Cidade, homens e mulheres. Os mais discriminados são as crianças
pobres que percorrem as ruas da Cidade, meninos e meninas – estes são os mais
discriminados. Em busca destes que nós temos que lutar para estabelecermos uma
igualdade. Agora, não trazer mais direitos para homens ou mulheres, porque eu
acho que homens e mulheres devem lutar para uma sociedade mais justa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, a palavra está com o Ver.
Marcinho Medeiros.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em nome da Bancada do PMDB, encaminho favoravelmente este Projeto,
embora ache que uma sociedade que queira ser mais feliz não pode discriminar
ninguém. Nós temos que aprender a nos aceitarmos nas nossas diferenças. As
pessoas, dentro da sociedade humana, têm que valer pelo que realmente são e
pelas suas capacidades e pelas contribuições que dão à sociedade, e não pela
sua condição de sexo, cor ou deficiente, mas pelo que realmente são, e não pelo
que aparentam ser. E se há necessidade da criação de um Conselho para as
mulheres, é sinal de que vivemos numa sociedade injusta, e para podermos estabelecer
mecanismos corretivos das injustiças sociais, nós temos que, lamentavelmente,
criar um Conselho para a mulher. A sociedade humana chega às raias da estupidez
e a discriminação é uma das estupidezes existentes na sociedade humana. Mas a
sociedade capitalista comete a estupidez maior, que é a de discriminar as
pessoas pela sua condição econômica, e a condição econômica discrimina muito
mais numa sociedade como a nossa, onde os trabalhadores não têm direito a se
posicionar e a poder ter melhores condições de vida. Mas já que as mulheres
também são discriminadas, nós encaminhamos favoravelmente, e é uma homenagem
que faço a minha mãe, à mulher que gerou e criou os meus filhos. Acho que a
mulher tem o papel divino de gerar a vida, e é em homenagem a esta vida que a
mulher gera dentro de si que nós votamos favoravelmente e encaminhamos
favoravelmente à criação do Conselho Municipal da Mulher. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos,
passa-se à votação. Em primeiro lugar, o Sr. Secretário apregoará a retirada da
Emenda.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver.
Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada da Emenda ao Proc. 0371 – PLL 08/88,
Emenda nº 1. Proposta a retirada pelo Autor.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO
O SR 2º SECRETÁRIO: Com a aprovação da retirada
da Emenda nº 1 ao PLL 08/88, fica prejudica a Subemenda de Líder do Ver. Flávio
Coulon. Não há necessidade de votação.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à leitura do Parecer referente à Emenda de Líder de autoria da Verª
Jussara Cony.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)
À EMENDA DE
LÍDER
Vem a este Relator, para Parecer pelas Comissões de Justiça e Redação e
Educação e Cultura, a Emenda de liderança da Verª Jussara Cony, que modifica a
redação do art. 4º do PLL nº 08/88, para restringir a recondução dos
integrantes do projetado Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a uma só
vez.
É perfeitamente legal, regimental e de toda conveniência a presente
emenda.
Opinamos pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 1988.
(a)
Caio
Lustosa – Relator Geral.
Aprovado pelas Comissões em
10/06/1988.”
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 08/88. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Jussara Cony, solicitando seja o PLL nº 08/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa lembra aos Srs. Vereadores que, segunda-feira, às 14h, haverá Sessão Ordinária e após será feita uma Reunião que será Secreta, para a escolha dos nomes dos membros do Conselho do Plano Diretor, de vez que está sendo altamente cobrada. Está emperrando uma série de fatos e conselheiros estão cobrando a matéria que se encontra na Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, para nossa informação: nós vamos votar as três diferentes indicações? Se não me engano, são três processos diferentes, dos Líderes Comunitários, METROPLAN e OAB?
O SR. PRESIDENTE: Todos os que estiverem prontos, Vereador, agora é um Decreto Legislativo. Ainda mais isso! Mais esse ônus.
O SR. WERNER BECKER: Por que ainda mais isso? Por que a perplexidade?
O SR. PRESIDENTE: Há um processo homologatório da Câmara que tem que usar um Decreto Legislativo. Quando a iniciativa não é dela, ela é meramente homologatória. Acho que o instrumento usado é o mais descabido possível, mas é o que a Lei manda, daí a minha perplexidade. Não é origem legislativa, a Câmara não fez eleição de coisa nenhuma e, no entanto, vai ter que fazer um Decreto Legislativo.
O SR. WERNER BECKER: Me somo à perplexidade de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Encontra-se sobre a Mesa o Parecer Conjunto, que precisará de uma reunião conjunta dos Srs. Vereadores, do Processo que institui a gratificação por exercício de atividades médicas e paramédicas no Hospital de Pronto Socorro e dá outras providências, cuja votação será feita após a famigerada Sessão Secreta. Também sobre a mesa, uma Emenda ao Processo anunciado, do Sr. Ver. Jorge Goularte, que estende aos funcionários inativos a gratificação oriunda naquele Processo, que a Mesa dá como apresentada neste momento.
PROC. 0675/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Wolfgang Klaus Sopher um logradouro público.
Pareceres:
- da CRJ. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 30/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A seguir, vamos submeter ao Plenário os Requerimentos.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos, conforme consta na Ata.)
A seguir, passaremos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1031/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLTIVO Nº 81/88, do Ver. Rafael Santos, que determina a todo circo ou empreendimento que utilize animais selvagens, a possuir equipamento de manuseio e captura.
PROC. 1051/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Antonio Zago um logradouro público.
PROC. 1061/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/88, da Verª Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Prof. José Fridolino Schmitz (Irmão Arnaldo Isidoro).
PROC. 1074/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/88, que autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.
PROC. 2768/87 – MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 15/87, que dispõe sobre a urbanização da orla do Rio Guaíba, entre a Usina d Volta do Gasômetro e a Ponta do Melo, cria o Fundo de Saneamento Básico para vilas populares e dá outras providências – Projeto Rio Guaíba. (Encaminhada pelo Ofício nº 289/88, do Gabinete do Prefeito.)
OBS.: As plantas e anexos deste PLE encontram-se à disposição dos Srs. Vereadores junto à Diretoria Legislativa.
PROC. 1056/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 84/88, da Verª Teresinha Irigaray, que institui o “Prêmio Municipal ao Melhor Atleta Amador da Cidade de Porto Alegre” e dá outras providências.
PROC. 1095/85 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/88, que altera a Lei nº 5.595, de 04 de julho de 1985, que institui o Vale-Transporte, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2067/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 99/85, do Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública. (De Estrada Eduardo Prado para Av. Eduardo Prado.)
PROC. 0979/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 77/88, do Ver. Valdir Fraga, que dispõe sobre adoção de escolas de 1º Grau por empresas ou pessoas físicas.
PROC. 1073/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29/88, que cria cargos de provimento efetivo no Serviço Público Centralizado do Município e no Departamento Municipal de Habitação, e dá outras providências.
4ª SESSÃO
PROC. 599/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/88, do Ver. Cleom Guatimozim, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 785/83).
5ª SESSÃO
PROC. 655/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/88, da Mesa, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, venho a esta tribuna para levantar um problema que considero de
extrema importância e de grande gravidade. Até pediria a V. Exa., Sr.
Presidente, que permanecesse no Plenário, porque, eventualmente, poderá
oferecer as devidas explicações. Trata-se do Processo 2768/87, PLCE 15/87 –
Projeto Praia do Guaíba. Há poucos dias atrás, recebi em meu gabinete o avulso
deste Processo, do qual constava o Ofício 289/GP, de 27 de maio de 1988, com o
respectivo carimbo na página 332, constando do expediente do dia 31 de maio de
1988. Qual não foi a minha surpresa, ao compulsar este Processo e verificar
que, posteriormente ao recebimento desta correspondência, foi inserido dentro
deste Processo um documento estranho a ele e, o que é mais grave, foi rasurada,
a correspondência foi adulterada, com a inscrição em caneta, com os seguintes
dizeres. “Substituído pelo de folhas 332-A a 336-A”, ou seja, foi inserida,
fora de prazo, correspondência que não figurava nesse Processo, e o mais grave,
além da adulteração à caneta, Sr. Presidente, foi inserida uma documentação que
muda o sentido da correspondência inicial do Sr. Prefeito. Não sou contra, Sr.
Presidente, que essa correspondência tivesse sido colocada ao final do
Processo, agora, até que provem o contrário, lanço suspeição a respeito da
responsabilidade com que essa documentação está sendo manuseada dentro desta
Casa. Porque não posso conceber, Sr. Presidente, que um processo seja
manipulado, e principalmente um processo dessa magnitude, dessa importância,
porque foram colocados, claramente, Sr. Presidente, novo material dentro, essa
Mensagem Retificava, que não existia, foi colocada fora de ordem dentro desse
Processo. Isso é grave, Sr. Presidente, e V. Exa., certamente, não está sabendo
desses fatos, porque V. Exa., como jurista, como Presidente desta Casa, jamais
concordaria com essa prática. De modo que estou lhe comunicando, Sr.
Presidente, que este fato grave aconteceu, e mancha o Projeto, como também
mancha os aspectos administrativos desta Casa. É gravíssimo esse assunto, Sr.
Presidente, inclusive porque há uma alteração na mecânica deste Processo, se
substitui, se trocam palavras nesta correspondência, se dá um sentido, e isso
aí tem profundas implicações com frases, dentro desta Casa, e rogo a V. Exa.
para que tome as providências, tome conhecimento, e faça um estudo, V. Exa., como
jurista, e traga uma palavra de tranqüilidade aos Vereadores desta Casa, com
relação a este Processo.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite?
(Assentimento do orador.) Eu gostaria de colocar a matéria nos seus devidos
trâmites. O que eu conheço a respeito do assunto é o seguinte: houve um
documento enviado pelo Poder Executivo que chegou esta Casa; este documento foi
distribuído aos Srs. Vereadores e posteriormente foi enviado um outro
documento, ambos recebidos pela Casa, um com data de 27.05.88, recebido por
este Vereador, às 15h. A guia de remessa do expediente à Câmara Municipal de
Porto Alegre, passarei às mãos de V. Exa.
O SR. FLÁVIO COULON: Pois não.
O Sr. Brochado Da Rocha: De outra parte, existe um
outro documento, também dito assim: guia de remessa de expediente à Câmara
Municipal. Aquele era nº 108, este é número 114, que diz assim: Ofício nº 19
GP, ano 88, Mensagem Retificativa, observação: substituição do Ofício de mesmo
número devido a erros datilográficos, expedido por, carimbo 3.6.88 e
recebido...
O SR. FLÁVIO COULON: Qual é a data?
O Sr. Brochado da Rocha: Eu vou ler a data: 9.6.88,
recebido.
O SR.FLÁVIO COULON: Com a mesma data?
O Sr. Brochado da Rocha: Não, não foi com a mesma
data.
O SR. FLÁVIO COULON: Chegou aqui no dia 9 de
junho.
O Sr. Brochado da Rocha: 9 de 6, junho.
O SR. FLAVIO COULON: Mas foi expedido na mesma
data?
O Sr. Brochado Da Rocha: Não, a data é até
diferente. A data é 3.6.88 num e a outra é 27.05.88. Encontram-se ambos os
documentos à disposição de V. Exa.
O SR. FLÁVIO COULON: Só que V. Exa. não me
explica algumas coisas: primeiro, como é que dois ofícios, com datas de
expedição diferente, têm o mesmo número, 289/GP, e a mesma data, 27 de maio.
Como pode sair em 3 de junho, quer dizer, saiu no mesmo dia e chegou em datas
diferentes; em segundo lugar, V. Exa. não me explicou por que rasuraram esta
correspondência, V. Exa. não me explica por que em vez de inserir esse
documento no final do Processo, sendo folhas a partir de 383, V. Exa. ou alguém
numerou esse Processo com a mesma numeração, simplesmente com a letra “a”.
O Sr. Brochado da Rocha: Houve primeiro um
Requerimento que veio para a Casa, cuja documentação está aqui: Projeto Rio
Guaíba mais anexos, recebido em 27 de maio. O segundo, que é uma substituição
do Ofício, devido a erro datilográfico.
O SR. FLÁVIO COULON: Erro datilográfico que muda
totalmente o sentido.
O Sr. Brochado da Rocha: Não cabe à Casa.
O SR. FLÁVIO COULON: Cabe sim, a Casa tinha de
colocar isto aqui no fim do Processo e não rasurar.
O Sr. Brochado da Rocha: Ambos documentos devem ser
anexos ao Processo, apensos ao Processo e dado o devido tratamento aos mesmos.
A Casa recebeu devidamente. Se é impróprio ou próprio ou quaisquer outras
considerações que V. Exa. faça ou venha a fazer, V. Exa. as faz baseado em
elementos e dados que fornecerei. Se não está anexado o que foi substituído,
far-se-á a inclusão de ambos apensos, eis que até na Casa existe esta
documentação e ambos devem constar do devido Processo.
O SR. FLÁVIO COULON: Pelo que entendo V. Exa.
concorda com tudo que foi feito.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. está adjetivando e
eu estou trazendo material substantivo, real e concreto. Há dois documentos, um
e outro, e ambos devem constar do Processo. Não tem nenhuma adulteração, até
porque ambos documentos encontram-se no Expediente da Casa e devem ser anexados
como tal. Pedirei que sejam anexados os documentos que estão devidamente
assinados.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Sr. Ver. Flávio Coulon, ontem à tarde eu me
encontrava em casa quando fui alertado pela minha assessoria que havia ocorrido
uma interferência de determinado funcionário do Setor Legislativo junto à
Secretaria da Comissão Especial que trata deste Projeto. Interferência esta que
implicou justamente em substituir e alterar essas mensagens retificativas; eu
fui alertado disto ontem à tarde. Hoje, pela manhã, ao chegar aqui, dirigi-me
ao Presidente da Comissão, Ver. Rafael Santos, que preside os trabalhos neste
momento, ponderando isto a V. Exa., inclusive disse a ele que, em face disto,
que eu considero de suma gravidade, porque não pode, evidentemente, haver a
substituição, tem que haver a posição de novas mensagens, isto sim, mas no seu
devido tempo e ao final das páginas que devem estar numeradas no Processo.
Agora, não cabe a ninguém, a meu ver, estar adulterando e mudando a ordem das
coisas, inclusive de conteúdo, porque não é apenas uma substituição, mesmo que
fosse de erros datilográficos, ao que eu sei são duas mensagens diferentes e
isto induz a gente a pensar que alguém está querendo atropelar, para efeitos do
art. 47, a votação deste Projeto e impedir que ele comece a correr, porque
houve alteração substancial do Projeto Praia do Guaíba.
Em vista disto, eu apelei ao Ver. Rafael Santos para que este Processo
não saia das mãos de S. Exa. ou deste Relator, porque, realmente, a insegurança
no trato da legitimidade desta correspondência vai ficar posta em dúvida.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu continuo sem entender
como é que uma Mensagem, que chega lá pelo dia 5 ou 6 de junho, possa ser
colocada junto com a Mensagem que chegou no dia 27 de maio. Continuo sem
entender como é que uma correspondência que chega muito tempo depois possa ser
colocada dentro do Processo com o mesmo número de folhas, simplesmente
acrescentando uma letra “a”.
Continua sem entender como é que se pode aceitar, pacificamente, uma
inserção de uma matéria totalmente diferente. É uma nova Mensagem, é uma nova
prática. E assim, sem que os membros da Comissão tomassem conhecimento, sem
consultarem, sem os Vereadores estarem a par do que está acontecendo, e ficarem
sabendo pelos corredores da Casa, manchando este Projeto, e não é um Projeto
simples, é um Projeto que tem profundas implicações, tem interesses altíssimos
em jogo. E nós estamos sabendo das coisas desta maneira, e correndo o risco de
sermos coniventes com esta barbaridade que acontece dentro deste Projeto, deste
Processo.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu ontem também tomei conhecimento deste fato, fiquei
de conversar com as funcionárias, e gostaria de deixar claro que não há uma
responsabilidade das funcionárias sob as quais estava em guarda o Processo.
Talvez tenha havido um encaminhamento mau, um equívoco, até por desconhecimento
das chefias responsáveis pela tramitação, chefias mais altas da Casa. Estive
conversando com o Presidente da Casa. E o segundo Ofício a que V. Exa. se
refere é uma assinatura com xerox, não é, sequer, a assinatura original do Sr.
Prefeito Municipal – é uma xerox. Eu fico me perguntando que peso legal tem uma
Mensagem que chega nesta Casa assinada em xerox, embora tenha vindo, esta
Mensagem, com a guia respectiva, fui verificar no Protocolo, com a guia
respectiva do envio; quer dizer, o Executivo teve todo o cuidado no envio do
material. Pode até ter cometido erro em relação ao número do Ofício, porque
repete o mesmo número. Mas do Executivo, houve cuidado. Os equívocos se deram a
partir da direção da Casa.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu não me admiro do xerox,
a Mensagem original não veio nem assinada pelo Prefeito.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: E a segunda questão que
levanto é que parece que as modificações são tão grandes, e como não existe
Substitutivo em relação a Projeto do Executivo, nós estamos com o terceiro
Projeto Praia do Guaíba.
O SR. FLÁVIO COULON: Justamente, o “pulo do
gato” é este aí. Esse segundo que foi rasurado aqui era um Substitutivo, porque
ele diz: substitui-se. Então era uma coisa nova. Depois, devem ter-se apercebido
que como Substitutivo teria que correr novo prazo, e essa que foi é uma
retificação. Retifica-se. Então, substitui-se a palavra “anexo” por
“retifica-se o Anexo 1”. Justamente aí caímos naquela discussão: se é uma nova,
se não é uma nova; os prazos já correram, já passaram os 30 dias, podemos pedir
o art. 44. O que fico pensando, Vereador, é o seguinte: se a pessoa que fez
esta substituição ou que determinou, se ela tivesse arrancado isto aqui e
colocado isto aqui, pronto. Pronto, estava resolvido o assunto.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: E vou dizer mais. A
informação que eu tenho é que isso seria feito. Não foi feito graças aos
funcionários.
O SR. FLÁVIO COULON: Bem, isso é uma acusação
que eu não tinha conhecimento e que V. Exa. acaba de fazer.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu assumo absoluta
responsabilidade.
O SR. FLÁVIO COULON: Então, Sr. Presidente, em
face a tudo o que foi dito e foi ouvido, peço que V. Exa. tome, em relação,
agora, até pelo decoro desta Casa, as devidas providências.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria de acrescentar a V. Exa. o seguinte:
primeiro, pegarei o Processo, juntarei dois documentos anexos e todo material,
com a cronologia dele entrado. Depois, passa-se a exame da Comissão, da Casa,
enfim, mas a lisura do fato objetivamente existente é que nós temos um
documento, temos um segundo documento e todos eles devidamente assinalados e
documentados. A partir daí, V. Exas. passarão a examinar com toda a segurança e
com toda a documentação devidamente comprovada, sem nenhum equívoco existente.
Colocados os fatos, cabe o procedimento de V. Exas. Executar. Na Casa tramitou
bem, na medida em que foram dois documentos, e havendo dois documentos, estão
devidamente assinalados e serão apensados aos Autos do Processo.
O SR. FLÁVIO COULON: Solicito, Sr. Presidente,
que V. Exa. defira então o Requerimento do Ver. Caio Lustosa, de que este
Processo fique sob a guarda da Comissão de Justiça.
O Sr. Brochado da Rocha: Excelência, eu apenas quero
dizer que não é Comissão de Justiça, é Comissão Especial, em primeiro lugar; e,
em segundo lugar, que se examine o documento. E falarei com o Presidente da
Comissão, Ver. Rafael Santos, para que todos os documentos sejam apensados aos
Autos do Processo dentro da cronologia nele existente. Convido, também, o Sr.
Vereador-Relator da dita Comissão.
O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Rafael
Santos): Com
a palavra, o Ver. Nilton Comin. (Pausa.) Ausente. A seguir, o Ver.
Jorge Goularte. (Pausa.) Desiste. Ver. Hermes Dutra. (Pausa.) Desiste. A
seguir, este Vereador fará uso da palavra. Solicito ao Sr. Luiz Braz que assuma
a presidência dos trabalhos.
(O Sr. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me obrigo
a vir à tribuna para comentar os fatos ocorridos com relação ao Processo Praia
do Guaíba, na substituição, ou na nova Mensagem, encaminhada pelo Executivo.
Há, realmente, fatos estranhos com relação a essa Mensagem. Quando veio à Casa
pela primeira vez, denominava-se Mensagem Substitutiva e havia um erro que eu,
na hora, verifiquei, que era: Mensagem Substitutiva ao Projeto Rio Guaíba. E eu
tive o cuidado, Sr. Presidente, de tirar uma xerox – por isso é que isso aqui
não podia desaparecer mais – e de ler, na íntegra, a Mensagem. Se V. Exas. se
recordarem que não é usual nem comum, eu, como Secretário da Casa, li toda a
Mensagem Substitutiva onde dizia Projeto Rio Guaíba. Evidentemente que o
Executivo deu-se conta do erro – e ocorrer um erro é normal – e o erro era tão
grave, Sr. Presidente, que veio sem a assinatura do Sr. Prefeito. Então, o
Prefeito encaminha um novo ofício, e aqui há uma dificuldade que eu acho que é
o único erro do Executivo, encaminhou um outro Requerimento com o mesmo número,
não podia, teria que ser com outro número. Aí começa a primeira desconfiança
que, realmente, o objetivo era arrancar o que existia e substituir e isso foi
tentado fazer nesta Casa, o que é profundamente lamentável, pois se este
Processo estava no âmbito da Comissão, a retirada de qualquer documento do
Processo, ou a inclusão no Processo, deveria ter sido encaminhada através da
presidência da Comissão.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria que V. Exa. informasse novamente: V. Exa.
leu um documento que não estava assinado pelo Prefeito? Então, qualquer mero
administrador pode saber que nós temos em nossos gabinetes numerações de
ofícios, memorandos e uma série de coisas e que o Prefeito de Porto Alegre não
havia assinado o documento e pode ter feito outro que foi substituído por um
não-existente, porque na medida em que o Prefeito não assina um ofício, este
ofício inexiste, e ele foi lido nesta Casa.
O SR. RAFAEL SANTOS: Se não existe, não deveria
ter sido encaminhado para Pauta para ser lido aqui no Plenário. Isso, Sr.
Presidente, dá uma demonstração muito clara e muito objetiva do açodamento com
que se quer tratar este Projeto aqui na Casa: o açodamento com que se quer fazer
as coisas aqui na Casa. Eu não estou culpando o Prefeito, nobre Vereador. Não,
há um fato real de que as coisas estão sendo encaminhadas açodadamente e que
alguns funcionários desta Casa, no desejo, talvez, de servir os interesses do
Executivo, quando deveriam estar a serviço do Legislativo, estão querendo
manipular esse Processo. Vejam, V. Exas., em Processo desta natureza, polêmico
como ele é, em final de mandato de Prefeito Municipal, a menos de seis meses do
término de uma administração, ele precisa ser tratado com o máximo cuidado. Eu
quero comunicar à Casa que, concluída a Pauta, porque o Processo deve estar em
Pauta, este Processo com todos os documentos serão recolhidos ao meu gabinete e
não sairão mais dele. O que é profundamente lamentável que tenha que tomar esta
atitude, porque não sei se amanhã não desaparecerão folhas ou entrarão folhas.
Eu passo a não ter mais confiança no procedimento da Casa. Isso é extremamente
grave! É extremamente grave que um Vereador seja obrigado a ter no seu gabinete
guardados documentos dessa ou daquela comissão, porque não pode confiar no
andamento normal da Casa. Isto precisa ser pensado: o que está ocorrendo?
Porque nem ao menos adianta aprovar ou rejeitar este Processo por pequena
maioria, porque ainda que ele seja aprovado por uma pequena maioria, ele não
poderá ser implementado em cinco meses, vai depender da nova Administração.
Então, é preciso que ele seja um consenso dos vários partidos, para que o novo
Prefeito que vier, seja de que Partido for, tenha em mãos um Projeto que ele
possa executar, senão estaremos criando um elefante branco. Nós vamos estar
criando um Projeto que não vai ser implementado, por falta, até, de tempo, que
a nova Administração, dependendo do Partido vai dizer: “não queremos fazer mais
isto”. Então, temos que chegar a um denominador comum, a um ponto de encontro
de todas as correntes desta Casa. Porque há um desejo manifesto de todos os
Vereadores, e da população, que se faça uma urbanização melhor nesta área, que
vinha sendo feita de uma forma lenta, gradual, por dificuldades financeiras que
conhecemos. Se pudermos agilizar essa urbanização, mas é preciso que seja feito
dentro de um consenso, não podemos fazer em termos radicais.
Este Projeto não é projeto da Administração Alceu Collares. Não há nada
que a Administração Alceu Collares possa fazer com este Projeto. Não há mais
tempo material para fazer alguma coisa. É um projeto de Porto Alegre para Porto
Alegre. É preciso ser buscada, encontrada uma fórmula que atenda os mais
variados interesses. Que se encontre um meio-termo que seja possível. Se não a
unanimidade, mas a grande maioria da Casa, que envolva, que comprometa os
vários Partidos nesta Casa, não apenas na aprovação, mas na futura execução
desse Projeto, sob pena de ele não ter o menor sentido. E para isso, Sr.
Presidente, não vamos açodar o Processo, vamos tentar tramitá-lo com seriedade.
Se houve erros, e seguramente os houve, vamos pedir à própria presidência da
Casa que converse com seus funcionários de confiança, para que não façam mais
essas coisas, para que eles lembrem que estão a serviço da Casa e não do
Executivo. Para que se evitem essas coisas, que criam dúvidas, que levantem
suspeitas. Porque ficou, embora não seja essa a verdade, parecendo que se
queria esconder o anterior. Ora, nós somos como as mulheres de César: “não
basta não ser, é preciso não parecer”. Eu diria até aqui que não é, não foi
tentativa de esconder nada, tanto que já havia sido lido, mas pareceu ser. E
nós não podemos permitir que fatos dessa natureza pareçam ser alguma coisa
irregular. Acho que se deve ter todo o cuidado, até para que isso não pareça.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, tal como aparteei anteriormente o
Sr. Flávio Coulon, levo à consideração de V. Exa. dois pontos: primeiro; houve
e há documentos na Casa, devidamente probatórios, de uma forma líquida e
insofismável, de que houve uma entrega de um documento de parte do Poder
Executivo, em 27/5/88; de outra parte, há também um documento probatório, que
houve a entrega de outro documento, que é uma Guia de Remessa de Expediente à
Câmara Municipal, com outro número, número 114, recebido também pela Casa, ou
seja, a prova documental, irretorquível, insofismável, que há dois documentos.
V. Exa. evoca a mulher de César. Eu diria que é sempre sábio ao fazê-lo. Mas
também diria a V. Exa. que, face às provas dos Autos, constam dois documentos,
firmados, que nem mesmo o perfume da mulher de César poderia modificá-los, de
vez que eles existem concretamente, estão registrados na Casa, devem estar
apensos aos documentos. É irretorquível o procedimento da Casa no que diz
respeito à prova material existente. Se houve desencontros do ato de
conhecê-los em tempos diversos, porque até foram recebidos em tempos diversos,
como prova o documento, foi apenas um desencontro. Mas dou ciência a V. Exa. e
à Casa da lisura que todos aqui tiveram ao apresentar os dois documentos,
legítimos ou ilegítimos, que foram remetidos a esta Casa.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa., agora há pouco, pediu que o Presidente
falasse com seus funcionários. Sobre isso eu queria informar, V. Exa. sabe, mas
muitas pessoas não sabem, que esta Casa é gerida por nove Partidos, onde nós temos
várias diretorias, havendo, inclusive, diretores de um Partido e funcionários
de outros Partidos. Acontece que esta Casa recebeu uma gama de Vereadores
novos, que ainda estão embarrados naquela primeira viagem, marujo de primeira
viagem, e que aceitam qualquer tipo de futrica e atiram o travesseiro de penas
ao vento, como diz o Ver. Hermes Dutra, e para recolher é muito difícil.
Vereadores do próprio PMDB já não entram mais neste engodo, mas,
lamentavelmente, o Ver. Flávio Coulon está entrando neste tipo de ação, onde
tenta corromper um processo legítimo. E eu tenho conhecimento recente, porque
estava fora desta Casa, mas é um processo normal, como tantos outros. E, dizia
o Vereador, que este é que não poderia ser; os outros, ele dizia que até poderiam
receber este tipo de mau expediente, mas este não podia ser, porque o Projeto
Praia do Guaíba não interessa a um grupo desta cidade de Porto Alegre, de que
determinado Vereadores desta Casa fazem parte. Mas o Projeto é limpo, é
cristalino, está aí o próprio Presidente mostrando as guias, até de um ofício
que recebeu sem a devida assinatura do Sr. Prefeito Municipal, e que está no
Processo. Então, a lisura com o Processo é plena, e não se pode admitir que
esse tipo de futrica venha macular o nome desta Casa, que representa a cidade
de Porto Alegre.
O SR. RAFAEL SANTOS: Por último, eu gostaria de
requerer, desta tribuna, que a Casa diligenciasse junto ao Executivo Municipal
para substituir o Ofício de 27 de maio de 1988, que veio um xerox pelo ofício
original. Temos aqui apenas um xerox e não o original. Eu acho que isto, agora
sim, tem que ser substituído pelo ofício original, devidamente assinado pelo
Sr. Prefeito Municipal.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero dizer que a questão levantada pelo Ver. Flávio
Coulon e, logo após, por V. Exa., não se cinge à existência ou não das guias
encaminhando Mensagens Retificativas ou substitutivas, por parte do Executivo,
cinge-se, sim, à atuação de um servidor desta Casa, tentando intervir no
ordenamento da documentação do Processo. Foi isto que ocorreu. Nós fomos
alertados, por outros funcionários, desta prática. Não é possível que um
funcionário do Setor Legislativo, por mais grau que tenha na hierarquia, vá
coagir outros funcionários desta Casa e manipular a seqüência normal das peças
que estão no Processo. Qualquer documento que venha do Executivo tem que ter o
encaminhamento: do Chefe do Executivo para o Presidente da Casa e deste para o
Presidente das Comissões. No caso, V. Exa. é que poderia receber este Processo,
e não pela via oblíqua de um servidor que se acha de hierarquia mais elevada –
e que talvez até o seja – pressionando e coagindo os outros servidores. Aí é
que está a prática grave que está se detectando e que se quer evitar. Eu
gostaria que isto ficasse constando bem claramente, porque nós temos provas, de
funcionários da máxima credibilidade, de que isto ocorreu. Não é questão de uma
guia ou outra, se elas são legítimas ou não. É a questão da prática de coação, tentando
tumultuar o andamento deste Processo. E eu, como Relator deste Processo, tenho
me portado e vou me portar sempre com a máxima isenção. Tenho uma posição como
Vereador, questionando o Processo, mas, tanto V. Exa. como eu e os outros
integrantes da Comissão, queremos ter a máxima de isenção, para conduzir, para
fazer com que o Processo tenha todas as propostas, conflituosas que sejam, para
se chegar a um bom termo no interesse da Cidade. Acredito que os integrantes
desta Comissão têm o máximo propósito de que este Processo seja bem instruído.
Aliás, para as irregularidades, V. Exa., na primeira reunião da Comissão já
alertou. As próprias plantas que instruíram o Processo, segundo V. Exa.., eram
plantas xerografadas, não autenticadas, não se sabia sequer da autenticidade
destas plantas em xerox, sem qualquer prova de que são as mesmas que o Prefeito
encaminhou. Nós chegamos ao absurdo de levantar uma incredulidade total sobre
este Processo, se continuarem estas práticas abusivas, às quais é preciso que se
dê cabo, hoje e agora.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, eu peço
escusas e encerro meu pronunciamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, especialmente os senhores funcionários, eu faço questão de deixar
clara, aqui, a lisura com que os funcionários de carreira, do quadro, se
portaram neste episódio. Acho fundamental deixar isto expresso, porque foi
exatamente graças a eles que nós tomamos conhecimento do episódio. Acho que
isto coloca em discussão – não o acordo, porque o acordo, em episódios fora,
tem funcionado – mas coloca em discussão uma outra questão, que é exatamente a
possibilidade de intervenção, sempre de uma mão estranha, em relação à
tramitação de processos. Não é a primeira vez que ocorreu, temos aqui projetos
aprovados, que saíram com redação estranha, que nada tinha realmente a ver com
o que havia sido votado no Plenário da Casa, e isso realmente é grave. Não digo
que seja possível cuidar de tudo, mas é evidente que temos que levantar e
denunciar esses casos. Nesse episódio, não chego necessariamente a dizer que
tenha havido má fé, pode ter havido pura e simples ignorância do Processo,
porque algumas chefias, que são colocadas nesses cargos, não são pessoas dos
quadros da Casa, desconhecem a tramitação normal, e, a partir daí, podem criar
problemas. Mas, por isso mesmo, acho que temos que ter clareza na análise da
situação. Se, eventualmente, o Ver. Nei Lima tem dúvidas quanto ao levantado,
não pelo Ver. Coulon, especialmente, mas no mínimo por quatro Vereadores
diferentes, é muito simples, façamos a sindicância, Vereador.
O Sr. Nei Lima: Não tenho nada contra, eu
falei em futrica.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não aceito essa palavra, de
minha aparte não há futrica, fui conversar com todos os funcionários, de cada
setor, levantei toda a situação, e quando assino embaixo, o que foi colocado
aqui, pelo Ver. Rafael Santos, porque fui alertado pelo Ver. Caio Lustosa, e fui
buscar o que houve, quando assino embaixo, e ouço e digo que o Ver. Rafael
Santos se expressou aqui, dizendo o que aconteceu, não é futrica, é um fato que
ocorreu, a responsabilidade final, vamos descobri-la? Vamos, através de uma
sindicância.
O Sr. Nei Lima: Quando falo em futrica, é
para dizer que para esse Processo não pode, agora, para outros, no próprio
discurso, nos outros não teria problema. Acho que todos devem ter a idoneidade,
a moralidade, e isso expressei; fico em dúvida quando o Vereador vai à tribuna,
Ver. Coulon, e diz que esse Processo não podia ser maculado, os outros poderiam
ser.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu diria que em qualquer um,
e é bom que a gente lembre que num processo de nomeação de companheiros
jornalistas, já tivemos esse problema, havíamos aprovado seis, e, de repente,
apareceram oito cargos, e vai assim. Acho que, se temos dúvidas, é muito
simples, façamos a sindicância, e nesse ponto acho que todos os Vereadores, o
Ver. Rafael, Presidente da Comissão, eu, o Ver. Flávio, o Ver. Caio, Verª
Jussara, com V. Exa., inclusive, nos unindo para pedir a sindicância. Vamos ver
quem errou. Sem problema nenhum.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É só no sentido de referendar o que foi colocado
pelos demais Vereadores, desde o pronunciamento do Ver. Flávio Coulon, porque
pertencemos também a esta Comissão. Ressalvar o trabalho da Secretária da
Comissão, que atentamente fez o que nós achamos que deveria ser feito. E dizer
de público que estamos seriamente preocupados com este ocorrido e ligamos isto
exatamente à magnitude do que representa para determinados grupos o Projeto
Praia do Guaíba. Acho que temos que redobrar a nossa atenção neste sentido e
redobrar não apenas a atenção, a vigilância que temos que ter em relação a este
Projeto e realmente mais uma vez referendar a importância que tem tido a
participação do Movimento em Defesa dos Bairros da Cidade, que, em boa hora,
num trabalho conjunto com os Vereadores desta Casa, tem tido a atenção que merece
um Projeto como este, que tanto merece que estão ocorrendo coisas que nós
entendemos que de maneira nenhuma podem ocorrer dentro de um Legislativo e
estamos aqui também para fazer este tipo de fiscalização, este tipo de atenção
e este tipo de comportamento, que referendamos, de todos os Vereadores que
antecederam V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Verª Jussara
Cony, eu aproveito e queria me dirigir especialmente ao Presidente da Casa,
para também registrar o meu descontentamento, que não é só meu, é de vários
Vereadores, que devido à quebra generalizada de máquinas de cópias xerográficas
nesta Casa, passam-se dez dias sem que a gente tenha acesso a um processo. É o
caso típico deste, Praia do Guaíba. Veio a Mensagem Retificativa, Ver. Nei
Lima, e nós não conseguimos recebê-la exatamente porque não tem máquina para
fazer cópia nesta Casa, e quando as faz as faz com falhas nos textos. Eu acho
que o instrumento xerográfico é o instrumento básico de trabalho, de
democratização e de conhecimento pleno de todos os Vereadores, para os que são
a favor e os que são contra qualquer projeto. Tenho uma postura muito clara
nesta Casa durante cinco anos. Eu perco um projeto numa boa, sem problema
nenhum. Vou brigar até a última hora, mas tudo bem. Agora, eu quero ter acesso,
porque se nós temos acesso, Ver. Nei Lima, podemos ao natural impedir
acontecimentos como este.
O Sr. Nei Lima: O Processo dos
Professores...
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: De qualquer outro. Dos
professores, idem, porque nós tivemos aqui, não é crítica ao Ver. Valdir Fraga,
o Ver. Valdir está aqui, vinha do Governo, vinha com uma cópia e nós todos
estávamos aqui com uma mão na frente e outra atrás, esperando que os
funcionários, num esforço incrível, conseguissem dar conta para nós todos
termos cópia do Processo.
Então, faria um apelo ao Sr. Presidente da Casa, eu sei que o processo
é longo, tem a licitação, tem aquela coisa toda. Mas nós precisamos disto, é um
instrumento básico de trabalho nosso, para acesso à documentação. Quer dizer,
nós ainda não temos a Mensagem Retificativa da Praia do Guaíba em acesso aos
Vereadores. Gostaria que minha assessoria começasse a trabalhar nisso neste
final de semana; o Ver. Cleom Guatimozim tinha pedido que déssemos uma olhada.
Ontem, olhei rapidamente o original e me preocupei com algumas coisas novas,
outras foram bem encaminhadas, mas temos dificuldades.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quando V. Exa. coloca o problema do xerox na Casa,
tenha a impressão de que a Casa terá de evoluir para outro método, ou seja, o
de não ter mais como propriedade sua as máquinas, que estão altamente
ultrapassadas e não dão assistência. Teremos de locar maquinas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Cabe a V. Exa. a decisão a
ser tomada.
O Sr. Brochado da Rocha: Isto está sendo debatido.
No citado por V. Exa., consultei o Sr. Presidente da Comissão e S. Exa.
encontra-se com todo material nas mãos, correspondente a estas guias.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Verifiquei todas as guias
ontem à tarde.
O Sr. Brochado da Rocha: Eu não tinha verificado.
Fui verificar com o Sr. Presidente da Comissão respectiva, que ele tem em mãos
toda documentação correspondente à matéria e da forma cronológica que a Mesa
colocou.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Fui checar ontem. Fui em
cada setor, falei com cada funcionário. Verifiquei no Protocolo, verifiquei com
a Sra. Secretária da Comissão. Minha interpretação é uma só. Não posso dizer se
houve má fé, não chego a tanto, não posso dizer se houve ignorância ou uma
vontade de corrigir e não se deu conta de que no nosso caso retirar um
documento cria problema. O problema é que o episódio, como tal, de uma idéia
inicial de se retirar um documento e substituí-lo, pura e simplesmente,
ocorreu. Este fato existiu e não se concretizou graças a funcionários do setor,
funcionários de carreira. O fato em si ele existe, é concreto, nós podemos
fazer uma sindicância e tomar os depoimentos sem problema nenhum. Isto me
preocupa, Vereador-Presidente, porque, se num momento nós podemos detectar e até
soubemos hoje, o Presidente da Comissão já se havia precavido por antecipação
em relação a todo o episódio, num outro nós não ficaremos sabendo. É essa a
minha preocupação, não é com este específico, é com qualquer outro; agora, este
é mais polêmico.
O Sr. Brochado da Rocha: Eu não quero, Sr. Vereador,
me situar num outro projeto, mas quero dizer a V. Exa. que os projetos foram
recebidos apartados, estão documentados apartadamente e foram devidamente
registrados no Protocolo da Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Foi o que eu verifiquei,
Sr. Presidente, mas de repente nós correremos o risco de ter dois registros e
um documento registrado ter desaparecido.
O Sr. Brochado da Rocha: Tem dois documentos e
correspondem os dois documentos ao que está nas mãos do Sr. Presidente, e que
agora vim a saber e consultar V. Exa. sobre isto. V. Exa. me afirma que tem
dois documentos correspondentes aos dois protocolos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Recolho o aparte. Sr.
Presidente, e acho que ficou claro o encaminhamento; agora dispomos de tudo e
podemos decidir.
Eu queria fazer um registro final, Sr. Presidente, muito rápido, do meu
estranhamento na manutenção de tramitação do Processo 599/88, Projeto de
Resolução nº 10/88, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim. Acho que a proposta de
S. Exa. faz esta Casa retroagir quinhentos anos. A Câmara de Porto Alegre é
conhecida no Brasil inteiro, dentre Câmaras e dentre Legislativos, pela sua
democratização; se aprovar a proposta de S. Exa., Ver. Cleom Guatimozim,
retroage quinhentos anos e aprovará um Projeto que é - aliás, conversava com o
Ver. Brochado da Rocha, pela manhã ele concordava comigo - absolutamente
inconstitucional. O pretendido por V. Exa., retirar a possibilidade de
representação de Bancadas minoritárias nas Comissões Especiais, é lamentável
sob todo e qualquer aspecto. Eu concordo com S. Exa., a reclamação levantada
pelo Ver. Isaac Ainhorn e encampada pelo Ver. Cleom Guatimozim, da
proporcionalidade, nessa eu acho que nós estamos todos de acordo. Eliminarmos a
possibilidade de Bancadas terem a sua representação específica, isso realmente
é lamentável, é um retrocesso político e eu custo a acreditar que isso venha de
S. Exa.. Espero que o Plenário tenha bom senso para rejeitar esta proposta ou
que S. Exa. retire o Projeto. Entendo que a proporcionalidade deve ser
defendida e praticada e não foi, até agora, porque ninguém havia se sentido
incomodado. Da minha parte, acho que é importante, porque assim como hoje eu
sou minoritário, tenho absoluta certeza de que, em havendo eleições, no próximo
ano nós teremos aqui uma bela parcela de representação do PT. Não me incomoda
nada a proporcionalidade, agora, a preocupação que a aprovação de um projeto
deste tipo realmente faça com que nós regridamos a quinhentos anos atrás,
quando quem tinha força no peito, no grito, mandava, e os outros calavam e
obedeciam.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quanto ao Projeto, para não se pensar que eu falei só
com V. Exa., houve uma reunião da Mesa com todas as Lideranças da Casa, em que
foi visto que a Câmara estava adotando uma prática equivocada na
proporcionalidade.De outra feita, baseado num parecer muito anterior ao Sr.
Auditor da Casa, foi encampado, no caso foi dado como verdadeiro, se diria que
a Casa deve ter a representatividade, sem exclusões. E quero dizer a V. Exa.
que esta tem sido a orientação e até a jurisprudência formada ao longo do
tempo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Rafael Santos): Encerrada a Pauta. Com a
palavra, o Ver. Jorge Goularte, em Comunicação de Líder.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Poder Executivo - e eu tenho certeza de que o Prefeito não deve
saber o que está acontecendo, mas vai ficar sabendo através desta manifestação
- ter a Secretaria do Meio Ambiente resolvido fazer o chamado Projeto Colírio.
Só que a Secretaria está agindo de uma maneira que está levando colírio para
casa, de maneira indébita, estão se apropriando, indebitamente, do material dos
comerciantes, dos empresários, dos pequenos proprietários de fruteiras, de
mecânicas, enfim, de todo porto-alegrense que tem um comércio, e, pela crise
incrível que estamos vivendo, luta desesperadamente para vender o seu produto
ou seu serviço, colocando propaganda. Eu até dou de barato que estou pagando
despesas demais e que sejam notificados os proprietários, e não de maneira
abrupta, de maneira irregular, tomarem conta do material dos proprietários. Mas
isto não é justo. E o Ver. Nei Lima, que foi Secretário do Meio Ambiente,
grande Secretário, e que não usava deste expediente, eu até aqui pergunto ao
meu querido amigo Carlos Augusto de Souza, um homem que tenho como democrata,
um ex-deputado de Santa Maria, uma pessoa belíssima, o que há com esta atitude
de recolherem o material na marra e no peito, levando junto, o que é muito
grave e que eu até acho que não pode acontecer, policiais da Brigada Militar,
para impor aos proprietários a retirada do material na marra; ora, isso não é
uma prática correta. Eu até dou de barato que sejam notificada as
extravagâncias que existem, os excessos, tudo bem, mas dentro da Lei. E o que
está acontecendo hoje no Município é algo ilegal, apropriação indébita de
material caro, de placas caras, que tudo custa dinheiro e muito dinheiro, e que
não pode ficar assim. Tenho certeza que o Prefeito Municipal – até diria, tenho
certeza - não deve saber. Não pode saber. Isso não pode ser assim no peitaço,
Isso não é assim. Nós não concordamos com esse tipo de coisa, sempre. Não
agora, sempre. Não concordamos que na marra as coisas sejam realizadas. Existem
até normas para isso. Eu fui Secretário do Município, sei como funciona isso.
Isso não é assim que funciona. Como Secretário, eu não tomava uma banca de um
cidadão e dava as frutas para distribuir a quem bem eu quisesse. Isso não
funciona assim. A melhor forma são as placas. As placas – tem placas e placas.
Há situações que são exageros, mas há situações que devem ser respeitadas e
todos os cidadãos devem ser respeitados, até aquele que está infringindo a Lei.
Claro, notifica-se e faz com que ele cumpra a Lei, mas dentro da Lei, mas não
com uma ação ilegal querer justificar um ato que não está sendo aplicado
corretamente. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu espero que o
Prefeito Municipal tome uma posição a respeito desta situação. Não pode a
Secretaria do Meio Ambiente, a pretexto de colírio para os olhos, carregar
material da população. A população deve ser respeitada na sua individualidade,
no seu direito de defesa, que deve ser dado e, aí sim, ser aplicada a Lei,
dentro da Lei, mas não ser aplicado na marra como se isso fosse uma
terra-de-ninguém. Não pode ser assim. E aqui fica o protesto do Partido Liberal
e deste Vereador para que as coisas sejam feitas corretamente e não dessa
forma, de maneira abrupta, irregular, o que não justifica um ato ilegal para
corrigir uma situação irregular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Constatada a inexistência
de “quorum”, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 13h12min.)
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